aviso de férias clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-43.2019.5.06.0413), 16-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, julgando parcialmente procedente a reclamatória, deferir o pagamento dos intervalos suprimidos como hora extraordinária, bem como sua repercussão nas demais verbas, conforme fundamentação supra, como também condenar a reclamada ao pagamento de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000987-85.2011.5.06.0122), 20-08-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 832, §3º, DA CLT). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS. Não há que se confundir a omissão que legitima a oposição dos aclaratórios com o entendimento de que o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias não compõem a base de...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO E TER Ç O DE F É RIAS. N ã o h á que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... intrajornada nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias, dos décimos terceiros salários, do aviso-prévio e do FGTS. III. Quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-59.2019.5.06.0019), 05-12-2019
ACORDAM os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a inépcia declarada na origem e, por consequência, julgar procedentes, em parte, os pedidos da inicial, para condenar o reclamado ao pagamento de: saldo salário (31 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, férias integrais (referente ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100778-07.2020.5.01.0201)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... de emprego (salário de junho/2020, saldo de salário de julho/2020, aviso ... prévio, gratificação natalina proporcional, férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21077-58.2017.5.04.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 5979d35), que ... estipulou o ... pagamento de aviso prévio indenizado, férias com 1/3, FGTS com 40% e multa do § 8º do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-30300-39.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0105.15.013804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA CONTRATADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO- MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- NULIDADE DO CONTRATO- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RECEBIMENTO DO FGTS E DO SALDO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE- INSALUBRIDADE E REFLEXOS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO...
... nulas, no faz jus a autora percepo das seguintes verbas requeridas: aviso prvio com integrao do adicional de insalubridade; diferena do 13 salrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-31.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/amt/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DA RECLAMADA. Não se vislumbra, no caso, o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela, uma vez que, a despeito de tratar-se de contrato nulo, não há prova inequívoca da verosimilhança da alegação, na medida em que a nova redação atribuída ao En. 363 desta Corte, em consonância com o art. 19-A, e parágrafo único da Lei nº 803
... 363. São indevidos, pois, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, multa do artigo 477, § ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... 713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... 713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-89.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144058-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CRFB. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO, FGTS E SUA MULTA RESPECTIVA, AVISO PRÉVIO, MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... COMO, FGTS E SUA MULTA RESPECTIVA, AVISO ... PRÉVIO, MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... CLT, RECOLHIMENTO NCIÁRIO E ... FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... APELOS DE AMBAS AS PARTES. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 9) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS.10) MULTA NORMATIVA (SÚMULA 384/TST). O recurso de revista não preenche ... ÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5084/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ção, condenou o recorrente ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário simples e proporcional, férias ...
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Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ...
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Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ...
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... 4) AVISO-PRÉVIO, ... VERBAS ESCISÓRIAS E FÉRIAS ... PROPORCIONAIS ... -
Acordão nº (RO)0199700-08.2009.5.06.0144 (01997.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... São devidas as repercussões dos prêmios sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e aviso prévio. E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. O eg. Tribunal Regional consignou ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O eg. Tribunal Regional consignou que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-15.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. PROVIMENTO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-25.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido ... FÉRIAS. Os arestos trazidos a cotejo são inservíveis, pois oriundos do STF e ...