aviso de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-08.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 357 do TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-98.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-72.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97000-86.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE...
... os reflexos das diferenças do adicional de periculosidade em férias, décimos terceiros salários, horas extras, aviso prévio e FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-47.2004.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a tomadora de serviços, uma vez que ficou comprovada a existência de fraude na atuação da cooperativa. Assim, estando, no caso dos autos, descaracterizada a relação jurídica...
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. ANOTAÇÃO DA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-79.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. Repercutir o valor das horas extras habituais na remuneração do repouso semanal e utilizar esse mesmo valor enriquecido (RSR+HE) para cálculo de outras verbas (férias, 13º salário e aviso prévio) também já acrescidas das horas excedentes caracteriza bis in idem, claro...
... mesmo valor enriquecido (RSR+HE) para cálculo de outras verbas (férias, 13º salário e aviso prévio) também já acrescidas das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-39.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,
... Agravo de Instrumento não provido. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. A Corte Regional, com base nos fatos e provas, constatou a ocorrência ... da CLT e 333, I e II do CPC), notadamente quando afirma possuir o aviso de férias assinado pelo empregado e deixa de juntá-lo aos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1001206-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO REGIONAL. MULTA DO ART. 538 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS TEMAS. Não cumprido o requisito do art. 894, II, da CLT, não se conhece dos Embargos nesses tópicos. ADICIONAL DE...
... MULTA DO ART. 538 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ACORDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL), DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, O AVISO-PRÉVIO, DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. I. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153082-44.2014.8.19.0038 (Cível), 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIATÓRIA. CONTRATAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. MOTORISTA. NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. O julgador não está obrigado a responder...
... CARGO EM COMISSÃO. MOTORISTA. NÃO ... PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO ... AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO ... ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1669300-86.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, constitui "bis in idem" o pagamento de
... ção destes na remuneração para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158200-89.2004.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. -Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso-. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 178 da SBDI-1 do TST, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1401-12.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que se condenou a Reclamada ao pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal de 50%. Considerou que "havia o gozo de 30 minutos a título de intervalo" e que, "assim, é incabível o pagamento da hora integral do intervalo...
... nos "repousos semanais remunerados, e com estes nas natalinas, nas férias com 1/3, no aviso prévio e no FGTS (com 40%)") e que não são objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-53.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de ...
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Acordão nº (RO)0000177-65.2010.5.06.0019 de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 1º, DA CLT. 1. O fato de o empregado cumprir jornada em escala de 12x36 não afasta a incidência da norma que prevê a hora noturna reduzida (artigo 71, § 1º, da CLT), sendo certo que esse é o entidemento firmado pelo TST na esteira de várias decisões nesse sentido, razão pela qual são devidas as horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna. 2.
... férias + 1/3 e nos 13ºs salários ... O reclamado apresentou contraminuta às ... noturno, mercê do artigo 73, caput e § 1º, refletindo sobre o aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-28.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE REDE. Decisão regional, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. O Regional, ao considerar inválidos os cartões de ponto referentes a alguns meses, por apresentarem...
... extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-35.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...