aviso de férias clt

A reforma do julgado, pela via de embargos declaratórios, decorre da natureza do vício do julgamento. Se este influi no resultado do acórdão, não há como deixar de atribuir o efeito modificativo ao remédio processual utilizado pela parte, em nome da celeridade e economia processuais Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por...

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. Tendo em vista que o reclamante, professor, foi dispensado sem justa causa durante as férias escolares, faz jus à remuneração correspondente ao restante do respectivo período, independentemente do recebimento de aviso prévio. Aplicação do art. 322, caput e §3º da CLT e da Súmula 10 do TST. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS DO RSR E REPERCUSSÕES EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13ºs SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS MAIS A MULTA DE 40%. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a hora extra, ante a constatação de divergência...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

RECURSO DE REVISTA 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. Nos termos do item IV da Súmula nº 85, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467 da CLT é sanção imposta ao empregador que não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Na presente hipótese, o Tribunal a quo registra que a própria relação de emprego era controvertida, logo, não há falar em inexistên

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incidência da Súmula nº 437 desta Corte. Não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. O Regional consigna o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de Gerente de Produção e de Relacionamento Jr., pelo qual recebeu comissão de cargo, em percentual aplicado sobre o salário, compatível com o § 2° do artigo 224 da CLT, cujas atribuições exigiam maior...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 245 do CPC - de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho -, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, embora o Regional não tenha analisado as matérias sobrestadas no primeiro recurso ordinário interposto, a reclamada nada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. O Tribunal Regional asseverou que foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, a pretensão recursal que investe em premissa diversa demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta esfera, por óbice da Súmula nº 1

RECURSO DE REVISTA. 1. REPERCUSSÃO DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto aos reflexos das horas extras nos RSRs e destes em demais verbas, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º da Lei 605/49. Agravo de...

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DOS INTERVALOS ENTRE JORNADAS. Devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional em decorrência da violação do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT, pela aplicação analógica do § 4° do art. 71 da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. São indevidos

RECURSO DE REVISTA. 1. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em demais verbas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em demais verbas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...