aviso prévio sem redução jornada
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... redução proporcional de jornada de trabalho e de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3" ... respeito aos direitos trabalhistas e a redução" dos custos de conformidade das empresas; ... III \xE2" ... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ... , exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... I - normas de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso ... horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil ... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-82.2013.5.06.0011), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aviso de convocação da assembléia deverá ser ... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001930-31.2012.5.06.0102), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 CONSOLIDADO. A concessão do aviso prévio sem a redução da jornada ou dispensa de sete dias de serviço, implica na sua nulidade, obrigando a empregadora a indenizar o período correspondente, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 ... do aviso pr é vio sem a redu ç ã o da jornada ou dispensa de sete dias de servi ç o, implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-61.2017.5.06.0007), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. - Não tendo sido demonstrado pela empregadora o cumprimento do disposto no art. 488 da CLT quanto à concessão dos sete dias corridos de folga, ônus que a ela incumbia, tenho que não se pode considerar devidamente concedido o aviso prévio ao obreiro. Logo, impõe-se o reconhecimento...
... NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA ... -
Acórdão Nº 0020840-17.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AVISO-PRÉVIO. Ao reclamante cabia demonstrar que trabalhou em horário integral no período de aviso-prévio, sem ter sido concedida qualquer redução de jornada, uma vez que não registrava o horário de trabalho, por ter a empresa menos do que dez empregados. Desse ônus o demandante não se desincumbe. Recurso do autor desprovido.
... EMENTA AVISO-PRÉVIO. Ao reclamante cabia demonstrar que ... évio, sem ter sido concedida qualquer redução de jornada, uma vez que não registrava o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002129-31.2012.5.06.0271), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA - NULIDADE - É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto,
... ú ba - PE EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - AVISO PR É VIO - AUS Ê NCIA DA REDU Ç Ã O DA ... pelo empregador sem a redu ç ã o da jornada prevista no par á grafo ú nico do art. 488, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-32.2011.5.06.0401), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do § 6º, não incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios reconhecidos judicialmente, em que pese qualquer posicionamento em contrário....
... RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PR É VIO TRABALHADO SEM REDU Ç Ã O DE HOR Á ... do aviso pr é vio, sem a redu ç ã o da jornada em 2 (duas) horas ou a concess ã o de folga por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-69.2011.5.06.0401 (00822-1998-020-06-00-5)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. Laborando, o autor, no curso do aviso prévio, sem a redução da jornada em 2 (duas) horas ou a concessão de folga por 7 (sete) dias consecutivos, é nulo o pré-aviso, por inobservância ao disposto no art. 488, da CLT, cuja finalidade é a de proporcionar a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. ...
... AVISO PR É VIO TRABALHADO SEM REDU Ç Ã O DE HOR Á ... do aviso pr é vio, sem a redu ç ã o da jornada em 2 (duas) horas ou a concess ã o de folga por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010709-55.2013.5.06.0161), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488, caput, da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a...
... TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-86.2015.5.06.0301), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SEM REDUÇÃO DE DIAS OU DE JORNADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Não tendo sido observada a redução da jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT, tenho como não cumprida a finalidade do instituto, de conferir ao empregado, dispensado sem justo motivo, a oportunidade de procurar um novo emprego. Cabível, portanto, a indenização...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SEM REDUÇÃO DE DIAS OU DE ... Não tendo sido observada a redução da jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT, tenho como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-17.2016.5.06.0313), 06-07-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488, caput, da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a
... do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-71.2015.5.06.0301), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488 da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a...
... TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1547/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... AVISO PRÉVIO DADO EM TEMPO, SEM REDUÇÃO DA JORNADA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010174-39.2014.5.06.0211), 16-03-2015
DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, encargo não satisfeito. Recurso ordinário improvido.
... CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ... de trabalho sem justa causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-87.2012.5.06.0121 (01108-2006-008-06-00-1)), 11-04-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO. NÃO CONCEDIDO. Sem a prova de que houve redução de jornada ou ausência ao serviço durante o prazo de aviso prévio, nos moldes do art 488, parágrafo único, da CLT, reputa-se inexistente o prévio aviso da dispensa. Recurso improvido.
... do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA : AVISO PR É VIO. N Ã O CONCEDIDO. Sem a prova de que houve redu ç ã o de jornada ou aus ê ncia ao servi ç o durante o prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010711-25.2013.5.06.0161), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, § 2º da CLT, na Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato, onde pudesse ser...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-22.2011.5.06.0002), 18-06-2012
EMENTA: DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para rotura do contrato de trabalho sem causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, em concreto não satisfeito. Recurso adesivo provido, no ponto.
... CONCESS Ã O DE AVISO PR É VIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ... trabalho sem causa, com redu ç ã o da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de ... II – a redução proporcional da jornada de trabalho e do ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Na ...