aviso prévio sem redução jornada

É nula a concessão do aviso prévio sem a observância de redução da jornada, pois impede o empregado de buscar novo emprego, fim social do instituto, de ordem pública. A inobservância da redução de jornada impõe que o pré-aviso deve ser tido como inexistente e, portanto, ser indenizado o aviso prévio Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiã

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Entendeu que é válido o regime 12x36,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apenas reproduz os argumentos constantes dos embargos de declaração no recurso de revista, sem destacar quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração não foram apreciados pelo Regional. A argumentação...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os...

Aviso Prévio trabalhado. Concessão irregular. Nulidade. Indenização. É nulo o aviso prévio concedido sem a redução diária de duas horas na jornada e sem a faculdade do empregado faltar ao serviço na forma prevista no art. 488 e parágrafo único, da CLT, pois frustra ao trabalhador a oportunidade de conseguir uma nova colocação profissional até a efetiva rescisão do contrato de trabalho, que é o...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. O parágrafo único, do art. 488, da CLT, estabelece que, durante a vigência do prazo de aviso prévio trabalhado, o empregado terá reduzida sua jornada normal em duas horas ou em 07 dias corridos, sem prejuízo do salário integral. Não ocorrendo tal redução, não terá sido cumprida a função legal deste instituto que é, não só dar ciência ao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

1. AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A inexistência de ressalva, no termo de rescisão do contrato de trabalho, no caso em tela, torna-se irrelevante, tendo em vista que, de acordo com o documento de fl. 23, a Reclamante trabalhou sem a devida redução da jornada, e não consta, no termo de rescisão do contrato de trabalho, o aviso prévio indenizado. Na hipótese, a parcela devida...

1. AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A inexistência de ressalva, no termo de rescisão do contrato de trabalho, no caso em tela, torna-se irrelevante, tendo em vista que, de acordo com o documento de fl. 23, a Reclamante trabalhou sem a devida redução da jornada, e não consta, no termo de rescisão do contrato de trabalho, o aviso prévio indenizado. Na hipótese, a parcela devida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às atividades a que estão submetidos os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentaç

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - COBRADOR (alegação de violação aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 7º, incisos XIII e XXVI, 8º, 170, caput, e 196 da Constituição Federal e 71, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 74, §4º, e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 277 desta...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Súmulas do TST comentadas

RECURSO DE REVISTA DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada