aviso previo trabalhado
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Acórdão Nº 0020151-35.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-04-2020
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. Ocorrendo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000594-06.2021.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da estabilidade gestante em razão de gravidez no curso do aviso
... GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO ... - ... PRÉVIO ... prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, esta Corte superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-83.2015.5.06.0192), 14-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O AVISO PREVIO. Considerando que o aviso prévio fora concedido na modalidade trabalhado e que este integra o contrato de trabalho obreiro para todos os fins, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado no período de 01/09/2014 até 31/03/2015, aí já incluído aquele relativo ao aviso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36503/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO ... O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26056/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS" (Enunciado nº 305 do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e em parte provido.
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "O pagamento relativo ao trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-46.2015.5.06.0192), 07-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. Constatada a necessidade de se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de esclarecer o acórdão embargado, consignando que, na fase de liquidação, seja observado que, tendo sido o aviso prévio trabalhado, as repercussões do adicional de periculosidade sobre esse título equivalem ao pagamento
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Acórdão Nº 0021399-16.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. É irregular a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
MULTA CONVENCIONAL. Não é possível estabelecer divergência jurisprudencial quando o aresto colacionado às razões recursais não atende ao disposto no Enunciado 296/TST. FGTS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ENUNCIADO 305/TST. -O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS-. DESCONTOS LEGAIS - TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. Nos termos do...
... FGTS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ENUNCIADO 305/TST ... -O ... relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus Declaratórios foram devidamente apreciadas, quando do julgamento do Recurso de Revista, isto é, a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados. FGTS...
... FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O pagamento relativo ao odo de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001614-52.2013.5.06.0144), 06-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO. Até o advento da Lei nº 12.506/2011, cuja vigência se deu na data de sua publicação em 13/10/2011, o aviso prévio apenas possuía garantia mínima de concessão por 30 dias, já que somente com a novel legislação infraconstitucional houve a...
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº /2011 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO. Até o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-30.2013.5.06.0413), 20-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à recorrente...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3428/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A integração do aviso-prévio no tempo de serviço do empregado se dá para todos os efeitos legais, não havendo nenhuma distinção entre aviso-prévio trabalhado e aviso-prévio indenizado. Assim, somente se considera extinto o contrato de trabalho após a projeção do aviso-prévio, ainda que indenizado. Por conseguinte, o termo inicial para...
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... A ... integração do ... distinção entre aviso-prévio trabalhado e aviso-prévio indenizado. Assim, somente se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17202/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A integração do aviso prévio no tempo de serviço do empregado dá-se para todos os efeitos legais, não havendo nenhuma distinção entre aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Assim, somente se considera extinto o contrato de trabalho após a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. Por conseguinte, o termo inicial para...
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ... integração do aviso ... distinção entre aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Assim, somente se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42440-79.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. VALE-TRANSPORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000411-50.2016.5.06.0144), 06-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O ADICIONAL DE 1/12 AVOS ACRESCIDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Quando o aviso prévio for trabalhado, possuirá, obviamente, natureza salarial, incidindo a contribuição previdenciária, pois a extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo...
... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O ADICIONAL DE 1/12 ... Quando o aviso prévio for trabalhado, possuirá, obviamente, natureza salarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155700-90.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO ... "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ...
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Acórdão Nº 0020484-14.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. É irregular a ...
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Acórdão Nº 0021398-62.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IRREGULARIDADE. É entendimento consagrado nesta Turma Julgadora que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias ser pagos sem exigência da prestação de...
... AVISO" PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IRREGULARIDADE. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST ... relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST ... relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST ... relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão Nº 0021859-36.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LEI 12.506/2011 ...
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Acórdão Nº 0021663-47.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
... EMENTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. É irregular a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000286-37.2014.5.06.0311), 29-01-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. OJ 14 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 14 da SDI-I do TST, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Tendo em vista que a reclamada não logrou êxito em comprovar que o aviso prévio foi trabalhado, cabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT.
... termos da OJ 14 da SDI-I do TST, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento ... em comprovar que o aviso prévio foi trabalhado, cabível a aplicação da multa do art. 477 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-98.2019.5.06.0102), 22-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO DECÊNIO LEGAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INDEVIDA. É cediço que, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT passou a ser devida somente quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no §6º, do referido dispositivo, ou seja,...
... da forma em que concedido o aviso prévio, se trabalhado ou indenizado. No caso dos ...