avocação temporária

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL A PARTE PLEITEOU COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Pedido Formulado Pela Parte Autora (refinaria de Petróleo) Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Visando: 1) Suspender a Eficácia Da Avocação Realizada Pelo Secretário de Fazenda, Determinando O Prosseguimento de Processo Administrativo, Com a Remessa Ao...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO QUE O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA ORA AGRAVANTE. COBRANÇA DE ICMS NO VALOR HISTÓRICO DE R$85.072.006,62 (OITENTA E CINCO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), O QUE FOI APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04-037.000.776/2017. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE CITADA,...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento de policial militar após PAD. Alegação de vício do procedimento. Avocação sem publicidade. Sentença de procedência que concedeu a segurança e anulou o ato administrativo. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento. O Direito à informação se conceitua como o acesso que o acusado

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 124, III DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspender a...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Processo Administrativo Tributário. Pedido de compensação de crédito tributário por precatório, rejeitado administrativamente. Impugnação por parte da contribuinte, ora recorrente, para a Junta de Revisão Fiscal para análise da Impugnação apresentada, com base no art. 246 do CTE. Avocado o processo pelo Secretário de Estado de Fazenda que indeferiu o pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. DEMANDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Preliminares de divergência com jurisprudência atual e ausência de fundamentação afastadas. Não se discute, nesta demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº 05/1975

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRETICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/568/2016. NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, DESMERECENDO REPAROS. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NÃO CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado referente à Lei 9.532/2021, bem como ao dever de a autoridade tributária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...

• DOU. Diário Oficial da União