avocação temporária
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Decisao Nº 8001708-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... liberdade do paciente, como já o fez, quando pediu a prisão temporária sem que houvesse lastro mínimo dos requisitos para a mesma, mormente o ... no ano de 2008 contra o então Prefeito de Abaré/BA, solicitou avocação" do inquérito, ou solicitação do Delegado substituto que envidasse esfor\xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 05-02-2014
... motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competên- ... cia atribuída a órgão hierarquicamente ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção pública federal; V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ... o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-22.2016.5.06.0411), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que a submissão da demanda à CCP não importa em condição da ação e a sua ausência não enseja, como consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do TST. Recurso ordinário não provido, no tema.
... Parecer do Ministério Público do Trabalho, pela avocação da remessa necessária e conhecimento do recurso ordinário, bem como o ... ção de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para ... -
Acórdão Nº 08074829220178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. II - DA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À PARTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-48.2020.5.06.0313), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... ínimos, presto os devidos esclarecimentos, não sendo o caso de avocação, de ofício, da remessa necessária ... Da responsabilidade ... temporária - das atividades não essenciais ocorreu, não por um ato discricionário, ... -
Decisão Monocrática Nº 0010167-85.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... DISPENSA DE AVOCAÇÃO DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A ... SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E ... Velha, constate nos autos, para a contratação temporária da Sra. Maria L. N ... Saraiva (págs. 01/11) ... Em contraminuta, o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... - INSS: o trabalhador porque fica impossibilitado de trabalhar, temporária ou definitivamente; o INSS por ter de pagar ao acidentado o benefício ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... 3. pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ... de lei municipal que autorizava a contratação temporária na hipótese em concreto, até porque a tese acerca da compatibilidade ...
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Polícia judiciária
... ao Juiz no sentido de ser decretada a prisão preventiva ou temporária”. 17 Nota-se, contudo, que a Polícia Judiciária no Brasil não exerce ... poderá ser afastado da presidência do procedimento, mediante avocação dos autos de inquérito policial por superior hierárquico, exceto nos ...
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Atos de concentração e ecossistemas de plataforma digital: revisão da experiência brasileira
... a contar da publicação de uma decisão do SG, um pedido de avocação (a ser aprovado pelo Tribunal com decisão fundamentada por maioria) para ... Além disso, a natureza temporária dos compromissos, combinada com a imprecisão da obrigação de não ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-02-2014
... a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de ... excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria ... e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 28-07-2015
... der a necessidade temporária de excepcional interesse público nos ter- ... mos da Lei Estadual nº ... e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-02-2014
... a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de ... excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria ... e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 28-07-2015
... der a necessidade temporária de excepcional interesse público nos ter- ... mos da Lei Estadual nº ... e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 03-06-2014
... der a necessidade temporária de excepcional interesse público nos ter- ... mos da Lei Estadual nº ... por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Acórdão Nº 08042191820188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 11-10-2021
... ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. II - DA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À PARTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA ...
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Acórdão Nº 5003678-10.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000496-27.2016.5.06.0341), 30-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça especializada possui competência para dirimir a questão, ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, eis que se trata de matéria atinente a contrato de trabalho. 2) EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a
... ínimos, presto os devidos esclarecimentos, não sendo o caso de avocação, de ofício, da remessa necessária. Conclusão das preliminares MÉRITO ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ARTIGO 37, IX, DA CF) OU DE VINCULAÇÃO DA RECLAMANTE AO REGIME ... -
Simulado Delegado RS
... (B) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da ... ( ) Não se admite a avocação de inquérito policial pelo Chefe de Polícia. ( ) O Conselho Superior ...
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Acórdão nº 0000873-43.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO DA...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC ... 37, inc. IX permite a contratação temporária para atender necessidade excepcional e de interesse público; e, a duas, ... -
Acórdão nº 1016127-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 157, §2º, INC. II E V, §2º-A, INC. I, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, §1º, TODOS DO CP – PRETENSÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A...
... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PANDEMIA DA SARS-COV-2, AVOCAÇÃO" DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE N\xC3" ... Edmilson Rodrigues dos Santos Moraes encontra-se em prisão temporária, pugnou pela conversão em prisão preventiva, também como garantia da ... -
Decisão Monocrática Nº 0210123-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E ... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... "temporária", culminaria na ofensa ao pacto federativo, cláusula pétrea resguardada ...
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Decisão Monocrática Nº 0234345-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AVOCAÇÃO DE REMESSA ... NECESSÁRIA ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... "temporária", culminaria na ofensa ao pacto federativo, cláusula pétrea resguardada ...
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Decisão Monocrática Nº 0257783-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E ... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... "temporária", culminaria na ofensa ao pacto federativo, cláusula pétrea resguardada ...