Avoengo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO SUPRESSÃO DE PRENOME. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO NO PRIMEIRO ANO APÓS O ALCANCE DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.015/73. PLEITO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DE ORIGEM MATERNA, COM A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO AO NOME DOS AUTORES SEM QUALQUER SUPRESSÃO DE SOBRENOME JÁ EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DO

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ACRESCENTAR O SOBRENOME DA TRISAVOENGO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL DIANTE DA NOVA LEI FEDERAL 14382/22. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS OU AOS APELIDOS DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003342-14

Direito civil - registros públicos - nome - alteração - princípio da imutabilidade - relativização - identidade cultural - tradição familiar - cultura japonesa - prejuízo de terceiros - ausência - certidões negativas - anuência da família - recurso provido. 1. O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, constitui um direito da personalidade dotado de imutabilidade, salvo justificadas exceç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE. DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR QUE SERÁ MANTIDA. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Paternidade socioafetiva e paternidade biológica. Registro concomitante. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. A omissão quanto ao exame do pedido de produção de prova oral não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória pretendida

Apelação cível. Ação de adoção avoenga. Art. 42, § 1º, do eca. Regra. Possibilidade de exceção. Circunstâncias especiais do caso concreto. Superior interesse da criança. Precedente do e. Stj. Julgamento liminiarmente improcedente. Cassação da r. Sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. O §1º do art. 42 do eca consigna regra geral de vedação de adoção por ascendentes almejando,...

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO DO NOME CIVIL REGISTRADO EM CARTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – APELADO QUE DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DO CASO E O JUSTO MOTIVO – INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO QUE PROPORCIONARÁ...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ART. 520, VII, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NO CASO, O AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR PRETENDE MODIFICAÇÃO NO SOBRENOME A SABER: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE SILVA JÚNIOR. ACRÉSCIMO. A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 INAUGURA UMA NOVA ORDEM JURÍDICA PARA A DISCIPLINA NORMATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS. ATUALMENTE, INCIDE O PERMISSIVO LEGAL DE ALTERAÇÃO

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2046937-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020)

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – PEDIDO DE SUPRESSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS MATERNOS E INCLUSÃO DE OUTRO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DO AUTOR – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – UTILIZAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA PROVENIENTE DE ASCENDÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL (01 – MINISTÉRIO PÚBLICO). AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DE SOLTEIRA DA GENITORA NOS ASSENTAMENTOS PÚBLICOS, APÓS DIVÓRCIO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME RELATIVIZADO EM PROL DOS DIREITOS PESSOAIS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 109 DA LEI DE...

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QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003798-18.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: K.M.G.D.S. AGRAVADA: A.T.A.D.S. rep por sua genitora RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS AVOENGOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA –PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA, INEPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS –...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRAFIA DO SOBRENOME E INCLUSÃO DE PÁTRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A ADIÇÃO DO SOBRENOME MATERNO, PORÉM, COM NEGATIVA DE CORREÇÃO NA GRAFIA DO SOBRENOME, DE ORIGEM ALEMÃ, ACRESCENTANDO-SE UM "S" E DE COLOCAÇÃO DE HÍFEN ENTRE OS SOBRENOMES. SUBSTITUIÇÃO DA LETRA Z . INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS...

Apelação cível. Direito de família. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Conflito entre os genitores. Melhor interesse da criança e do adolescente. Fixação de guarda unilateral ao genitor. Sentença mantida. 1. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado entre os pais separados, ainda que, para isso seja necessária a reorganização de hábitos das novas famílias. Essa regra, contudo, cede quando...

Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos avoengos. Subsidiariedade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demostração. Persistência da necessidade dos alimentos por parte da alimentanda. Comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 694, § 1º, do cc, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DO NOME. 2) ERRO MATERIAL CONTIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO. CASAMENTO POSTERIOR.PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se é possível a averbação, no termo de nascimento do apelante, da alteração do patronímico materno em decorrência de casamento de sua genitora com o seu pai.2. Enfrentando

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO AVÔ PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A MODIFICAÇÃO DO NOME E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE FAMÍLIA DO AVÔ PATERNO. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA...

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SER ACRESCENTADO AO NOME DO AUTOR o PATRONÍMICO DA AVÓ maternA. MAIOR IDENTIFICAÇÃO COM ASCENDENTES. IDENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME DIANTE DA NOVA LEI FEDERAL 14.382/22. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS OU AOS APELIDOS DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO

Agravo interno. Conflito de competência. Inadmissibilidade. Insurgência contra sentença não impugnada adequada e tempestivamente. Manifesta improcedência. I - no incidente em exame, é patente que não há conflito de competência entre os juízos suscitados, mas mera insurgência da parte contra r. Sentença proferida na ação autônoma denominada "chamamento ao processo" e que deveria ter sido impugnada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE COM A MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR INOBSERVÂNCIA À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DEAPELAÇÃO

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME, PRENOME E SOBRENOME DO REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. 1. Ainda...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO POR ACIDENTES COLETIVO. IDENTIDADE DO OBJETO DO AGRAVO COM AS PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVALIDEZ CAUSADORA DE DEBILIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DA MÃO E TORNOZELO ESQUERDOS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE GRAUS DE INVALIDEZ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...