Baixa na culpa
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Acórdão nº 2015/0017541-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do...
... a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa" ... do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no\xC2" ... a quo que providencie a baixa" dos autos ao juízo de primeiro grau com urgência ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... culpa ... baixa renda, é devida indenização por ... -
Acórdão nº 2013/0087314-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME ... ência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-11-2023
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão vergastado assentou que a demora na prestação do serviço decorreu...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077000-08.2009.5.06.0022 (00770-2009-022-06-00-3)), 30-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. BAIXA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. Não se cogita, na hipótese, em culpa in vigilando, dada a impossibilidade de a Administração Pública fiscalizar e monitorar a satisfação das obrigações trabalhistas das...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. BAIXA DOS AUTOS PARA AN Á LISE DA CONFIGURA Ç Ã O DA CULPA DA ADMINISTRA Ç ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização ... culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...
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Acórdão Nº 0303335-60.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INSCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA EMORA NA BAIXA ... DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À VEÍCULO ... ENTREGUE COMO PARTE DA ...
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Acórdão Nº 0303188-61.2014.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BURACO NA VIA - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO É SUBJETIVA - TESE RECHAÇADA - TEMA 592, DO STF - ENTENDIMENTO DO TJSC - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DE NEXO CAUSAL AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RECORRIDO TRANSITAVA EM BAIXA VELOCIDADE - TESE...
... RECORRIDO TRANSITAVA EM BAIXA VELOCIDADE - TESE DE CULPA ... EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0044605-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-02-2023
... BAIXA DO ... EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA. FALHA ... NA ...
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Acórdão nº 2007/0206077-1 de T5 - QUINTA TURMA
... culpa e/ou reparação diante dos sofrimentos acarretados às vítimas, além de mostrar-se identificado com a cultura carcerária e com baixa tolerância a frustrações, segundo as avaliações psicológicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
... ária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a ... 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa" na junta comercial ... 5. Não prospera o argumento de que o Fisco n\xC3" ... do redirecionamento da execução comprove que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado dano. Nesse ... 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e ... -
Acórdão Nº 0001324-61.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE ... GRAVAME. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MORAL ... QUE NÃO OCORRE DE ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR ... IMPOSSIBILIDADE DE VENDA/TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5001705-25.2022.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA INVIABILIDADE1. ÔNUS...
... QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA BAIXA" DO GRAVAME. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇ\xC3" ... CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-03.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ... 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. SÚMULA Nº 126 ... No caso, conforme se depreende do v. acórdão ...
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Acórdão Nº 0007204-46.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
... COMPROVAÇÃO DE ... PAGAMENTO. OMISSÃO NA BAIXA. TESE AVENTADA ... SOMENTE EM ÂMBITO RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA ... DA ...
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Acórdão Nº 0024062-59.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
... PAGAMENTO ANTES DO VENCIMENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA NA ... DÍVIDA QUE NÃO OCORREU POR CULPA DA FORNECEDORA ... - DIVERSOS ...
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Acórdãos nº 1020155-94.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Ementa Compra e venda de imóvel Demora na baixa da hipoteca pelos vendedores Culpa exclusiva das vendedoras ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento; ... II – promover a ... § 3º A malversação dos recursos do Programa pelos agentes, por culpa ou dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-49.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - LEUCOPENIA. INTOXICAÇÃO POR EXPOSIÇÃO A BENZENO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de ... õe o indivíduo a adquirir doenças infecciosas por consequência da baixa imunidade, tendo o Reclamante permanecido nesta situação por quase dez ... -
Acórdão Nº 0000895-77.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... QUITAÇÃO. DEMORA ... EXCESSIVA NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA ... INSTITUIÇÃO CREDORA. CULPA EXCLUSIVA ...
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Acórdão nº 2007/0253002-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1062 do CPC), culminando, afinal, com a determinação de baixa e arquivamento dos autos" ... II - Noutras palavras, concluiu o Tribunal ... houve paralisação do curso do processo tal não se teria dado por culpa dos recorridos, de modo que não se poderia falar em ocorrência da ...
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Acórdãos nº 1012841-41.2016.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... , do valor pago em duplicidade, a fim de ensejar a baixa na negativação Réus que, por sua culpa, deram causa à ...