banco central do brasil edital
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Acórdão nº 0048667-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos...
... , Ciências e Tecnologia da Bahia – IFBA, Edital n. 04/2010 ... 2. Consignou o MM. Magistrado a ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4 ... -
Acórdão nº 0048667-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos...
... , Ciências e Tecnologia da Bahia – IFBA, Edital n. 04/2010 ... 2. Consignou o MM. Magistrado a ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4 ... -
Acórdão nº 0048667-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos...
... , Ciências e Tecnologia da Bahia – IFBA, Edital n. 04/2010 ... 2. Consignou o MM. Magistrado a ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4 ... -
Acórdão nº 0048667-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos...
... , Ciências e Tecnologia da Bahia – IFBA, Edital n. 04/2010 ... 2. Consignou o MM. Magistrado a ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4 ... -
Acórdão nº 0048667-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos...
... , Ciências e Tecnologia da Bahia – IFBA, Edital n. 04/2010 ... 2. Consignou o MM. Magistrado a ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4 ... -
Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; ... VIII - Inspetor e Analista ... , curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação ...
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Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... uma vez que o número de vagas previsto no edital de abertura foi aumentado por força da Portaria ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. N\xC3" ...