banco do brasil concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242200-07.1992.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. AUTARQUIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO REJEITADO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.595/1964. 1 - Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na OJ nº 321 da SBDI-1 do TST: -Salvo...
... AUTARQUIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242200-07.1992.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. AUTARQUIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO REJEITADO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.595/1964. 1 - Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na OJ nº 321 da SBDI-1 do TST: -Salvo...
... AUTARQUIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204972 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇÃO DO...
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Processo nº 2007.001.263573-2 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2008
Indenização. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2º lugar no concurso para o Banco do Brasil. Sentença de improcedência por se tratar de um homônimo. Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para...
... demandada, que passou em 2º lugar no concurso para o Banco do Brasil. Sentença de ... -
Acórdãos nº 0601787-97.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0601787-97.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora as pessoas jurídicas possam figurar no pólo...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Devidas. Banco de horas. Empregadora que não adotou ... Contratação sem concurso público. Possibilidade. Cargos em ... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837.311-RG. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por José Jaelson Biano contra o Presidente do Banco do Nordeste e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no qual pleiteava sua...
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Acórdão nº 0015324-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 Pacientes denunciados pelo delito de furto qualificado (artigo 155, § 4º do CPB), mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (inciso I), com abuso de confiança, ou mediante fraude,
... destreza (inciso II) e mediante concurso de duas ou mais ... pessoas (inciso IV), do em face de agência Banco do ... Brasil localizada à Rua Marquês de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 604-42.2014.5.10.0009)
... Recorrido : BANCO" DO BRASIL S.A ... \xC2" ... Quanto ao tema - CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS -, assim ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12382/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO BRASIL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tratando-se de estágio realizado em período anterior à CF/88, quando não havia obrigatoriedade de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo empregatício com o Banco porque desvirtuado o estágio.
... ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO ... BRASIL. PERÍODO ANTERIOR À ... /88, quando não havia obrigatoriedade de concurso público, correta a decisão que reconheceu o ví ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... dos rgos competentes e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A ... admitido, obrigatoriamente, mediante concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000361-51.2015.5.07.0008), 2016-08-01
... RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ... RELATOR: DURVAL CÉSAR DE ... em detrimento daqueles aprovadas no concurso público regido pelo Edital 2012 ... Eis, em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de ...
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Decisão monocrática Nº 216854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ção criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, e restrição da liberdade da ... Fato 2: furto no Banco do Brasil, com explosão, rompimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil ... Parágrafo único. Quando os ... ção, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ...
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Acórdão nº 2008/0211234-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS MEDIANTE FRAUDE TENTADOS E CONSUMADOS (CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR EM 13.09.07. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE TERIA DESTAQUE NA QUADRILHA, ATUANTE EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNC
... CONCURSO MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR EM 13.09.07 ... bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em diversos Estados da Federação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente da ABGF far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração ... Art. 49. A ABGF poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S.A. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATAÇÃO MEDIANTE A QUAL SE EXTRAPOLARAM OS LIMITES TEMPORAIS DA LEI Nº 6.109/74, EM ATIVIDADE NÃO LIGADA À VIGILÂNCIA, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDIA, À ÉPOCA, O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO TOMADOR DOS
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S.A. CONTRATAÇÃO ... ANTERIOR À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... PÚBLICO. R ECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-12.2016.5.06.0102), 17-05-2018
BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS ASSEGURADOS. 1.Restando demonstrado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços (Banco do Brasil S.A.), impõe-s
... Recorrentes : BANCO DO BRASIL S.A. E DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA ... nos quadros se efetiva por meio de concurso público, a teor do que preconiza o art. 37 da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000361-51.2015.5.07.0008), 2018-06-07
... RECORRENTE: WALDEMAR OLIVEIRA TILLESSE BARROS ... RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... Lei ... empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovadas no concurso público regido pelo Edital 2012 ... Eis, em resumo, os fundamentos da ...
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Decisão monocrática Nº 1201012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... em cargo não integrante da carreira sem concurso público, com infringência ao enunciado da ... , fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, abala a própria independência do ... dessa prática ilegal situação em que o Banco do Brasil realizasse concurso interno entre seus ...
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Acórdão Nº 0020875-34.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO . O reclamante foi formalmente admitido em 13.03.1984, mas como soe acontecer, sua admissão foi posterior a processo seletivo tipo concurso público; o edital de concurso a que se submeteu o reclamante traçou regras que seriam balizas contratuais a partir da contratação efetiva. Pena de confissão aplicada ao Banco do Brasil pela não juntada de prova...
... , BANCO DO BRASIL SA ... RECORRIDO: EBER JOSE BERG ... concurso público; o edital de concurso a que se submeteu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 34 desta Lei: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo ...