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EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIO GRANDE ENERGIA SA. Se ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, aprovado em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF, no caso do autor, que não foi aprovado mediante concurso público e que teve seu contrato sub-rogado para empresa privada, há mais fundamentos para...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES E DA CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS. APELAÇÃODIREI

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação da exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução – A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Agravo de Instrumento n. 4029729-96.2019.8.24.0000, de Joaçaba Agravante : Gabriel BelandiAdvogado : Cyro Thiago Rech (OAB: 22835/SC)Agravada : Leal Engenharia Química LtdaAdvogados : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC) e outroInteressado : Ideal Importadora e Distribuidora de Fibra de Vidro LtdaAdvogado : Gabriel Lucas de Souza

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4006546-96.2019.8.24.0000, Dionísio Cerqueira Agravantes : Banco Bradesco S/A e outroAdvogados : Elói Contini (OAB: 35912/RS) e outrosAgravados : Marines Cristina Klein & Cia Ltda. Me Em Recuperação Judicial e outrosAdvogados : César Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)Interess

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4029729-96.2019.8.24.0000, de Joaçaba Agravante : Gabriel BelandiAdvogado : Cyro Thiago Rech (OAB: 22835/SC)Agravada : Leal Engenharia Química LtdaAdvogados : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC) e outroInteressado : Ideal Importadora e Distribuidora de Fibra de Vidro LtdaAdvogado : Gabriel Lucas de Souza (OAB: 31869/SC)Interessado : Banco Safra S/AAdvogados : Fabio...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. No caso em apreço, inexistentes as omissões apontadas pelo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil. Trata-se, na verdade, de embargos manifestamente protelatórios, cujo manejo deve ser coibido pelo Estado-juiz,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE NÃO REALIZADA. REALIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇAS DEVIDAS. APELO DESPROVIDO.1. Embora o autor afirme que pretendia fazer portabilidade, dos documentos trazidos pelo próprio apelante

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DA REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA,...