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Agravo de instrumento – Resilição contratual – Deferimento de tutela de urgência – O recurso impugna a necessidade e o valor das astreintes – A multa é medida coercitiva necessária à eficácia da determinação judicial – Em relação ao contrato, o valor da multa é proporcional - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022139-48.2019.8.26.0000; Relator (a):

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000569-39.2019.8.17.2280 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bezerros APELANTE: Manoel da Silva Neto APELADOS: Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Votorantim S/A...

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO CARTÃO, SEM COMUNICAÇÃO DO CORRENTISTA, DE MODO A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E DA MODERAÇÃO. HONORÁRIOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Contratos bancários. Ação declaratória de exoneração de fiança. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Apelação provida em parte.  (TJSP;  Apelação 4000808-34.2013.8.26.0663; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual art. 523, § 1º, do CPC/2015 - Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 – Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença – Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Data do encerramento da conta-poupança – Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias – Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DA AUTORA. ACORDO FIRMADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O BENEFÍCIO. ART. 10 DO CPC. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044231-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas...

Responsabilidade Civil – Indenizatória – Contrato de desconto de títulos – Duplicidade de lançamentos – Danos materiais e morais. Não demonstrada a falha na prestação de serviços, inexiste o dever de indenizar. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §11, do NCPC. Ação improcedente. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1003

* AGRAVO INTERNO – Razões recursais dissociadas da r. decisão agravada – Ausência do pressuposto da admissibilidade recursal – Inteligência do §1º, do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil c.c. 3º, do artigo 253 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não conhecido *  (TJSP;  Agravo Regimental 2209992-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Data do encerramento da conta-poupança – Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias – Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL em face à decisão da Segunda Vara Cível de Ceilândia que acolheu impugnação à penhora em execução por quantia certa. Na origem, processa-se execução por quantia certa ajuizada em desfavor de VALBERG PINTO DA SILVA, lastreada em contrato de mútuo e pelo valor atualizado de R$116.161,71. Realizada