base calculo extras horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-31.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica, dá-se...
... OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS". INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE T\xC3"ÉCNICAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-64.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, na medida em que não apreciou questão fática levantada pelo reclamante, tanto em recurso ordinário quanto em seus sucessivos embargos de declaração, em relação à existência, in casu, de ajuste coletivo, em que estaria prevista a inclusão do...
... a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras. O reclamante, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-79.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. -Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.- (Súmula nº 431 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o...
... DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. "Para os empregados a que alude ... 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 ... GRATIFICAÇÃO AJUSTADA ... - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-18.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PARCELA AUTÔNOMA (GIT). BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-58.2014.5.06.0016), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 139 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97, DA SDI-1, DO C. TST. Nos termos da Súmula 139 e da Orientação Jurisprudencial 97, da SDI-1, do C. TST, tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional noturno devem integrar a base de cálculo das horas extras, "in verbis": "SUM-
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-24.2005.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-24.2017.5.06.0021), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os quinquênios, habitualmente pagos ao trabalhador, possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 203, do C. TST, e 31 deste E. Regional. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os quinquênios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-58.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão regional deixou registrado que a sentença transitada em julgado deferiu ao exequente as diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação de caixa na base de cálculo das horas extras. Nessa esteira, considerando-se que a gratificação de caixa integra
... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-90.2007.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-66.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-42.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... BASE" DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA OPÇ\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-71.2020.5.06.0004), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os quinquênios, habitualmente pagos ao trabalhador, possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 203, do C. TST, e 31 deste E. Regional. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os quinquênios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-54.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
... GMALB/rhs/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS" EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇ\xC3" ... 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-79.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Não há no acórdão regional informação de que haveria a previsão de anuênios no contrato individual do trabalho ou em normas coletivas. Ante a ausência de informação sobre a fonte normativa ou contratual do direito aos anuênios, não se poderá afastar a prescrição parcial, verificar eventual contrariedade à Súmula 294 do TST ou mesmo violação do art. 7º,...
... Recurso não conhecido ... HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª. O Tribunal Regional entendeu ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. As horas extras habitualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-95.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-95.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-95.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-38.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À A DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... norma coletiva sobre sua repercussão no cálculo dos reflexos das comissões, não é possível ... 62, I, da CLT ... HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO ... A base de cálculo adotada no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2007.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, ITEM ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090-23.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -A QUO- - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais, que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT, art. 765), e a OJ 282 da
... o recurso de revista, versando sobre horas extras (cargo de confiança bancária), ... ção de função e as horas extras e base de cálculo das horas extras (gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-64.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-57.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-73.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ...