assenhoramento
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE SEQUESTRO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações quebuscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, emvirtude da necessidade de revolvimento do conjuntofático-probatório, o que é inviável na...
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Acórdão Nº 0000209-45.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE AMEAÇA - TESE AFASTADA - ANIMUS FURANDI CONSUBSTANCIADO PELO ASSENHORAMENTO DA RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM O USO DE ARMA BRANCA DIRECIONADA À VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A ...
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Acórdão Nº 0009278-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... FATOS INCONTROVERSOS. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE FURTAR O BEM. PRETENSÃO DE DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO SE APROVEITOU DA FACILIDADE DE ACESSO À COISA ALHEIA PARA SUBTRAÍ-LA. DOSIMETRIA. VETORIAL ...
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Acordao N° 1258188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Furto. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausente comprovação da intenção de assenhoramento definitivo do bem. Legitimidade do ministério público para pleitear danos morais em favor da vítima. Sentença parcialmente reformada. 1. Não ocorre o crime de furto quando não se contra presente o ânimo de...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO ... DEMONSTRADAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO ... DEFINITIVO DO BEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR ... DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão Nº 0027625-39.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – INTENTO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DE DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO – DISCUSSÃO DE ... CASAL – ACUSADO QUE SE APOSSOU DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, ... PARA VISUALIZAR AS MENSAGENS, DEVOLVENDO-O ...
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Acórdão Nº 5003654-35.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DOLO DE ASSENHORAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE SE VALENDO DA CONFIANÇA DA VÍTIMA, APROPRIOU-SE DO SEU VEÍCULO. DOLO EVIDENTE. DEVOLUÇÃO DO BEM PELO GENITOR ...
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Acórdão nº 50005506020158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A prova dos autos não foi suficiente para demonstrar o dolo no assenhoramento de valores recebidos pelos procuradores em nome da cliente. Existência de cláusula contratual expressa sobre a prioridade no pagamento, o que justificou a conduta e afasta a imputação de ilícito penal. RECURSO...
... 168, § 1º, III, CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ... A prova dos autos não foi suficiente para demonstrar o dolo no assenhoramento de valores recebidos pelos procuradores em nome da cliente. Existência de cláusula contratual expressa sobre a prioridade no pagamento, o que ... -
Julgamento 0000134-30.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2016
APELAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DA COISA SUBTRAÍDA. A conduta do Apelante é um clássico caso de furto, vez que os autos comprovam a autoria, a materialidade e o ânimo de assenhoramento da coisa subtraída com a intenção de tê-la para si definitivamente.
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Acórdão Nº 0001220-60.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... a ausência de dolo na conduta, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o dolo específico de assenhoramento definitivo deve ser aferido na conduta do agente, sendo possível coexistir, a prática dolosa do delito e posterior reparação do ...
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Acórdão Nº 5001488-40.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... e W., permaneceram no carro, o qual pertencia ao ru Iranildo,para facilitar a fuga de Guilherme e o assenhoramento da res furtivae, de forma que apenas no lograram xito na empreitadaem razo de Maria Eduarda ter corrido at a cozinha onde estavam seus patres, ...
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Acórdão Nº 0002133-75.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... DE VESTURIO - PERTENCES QUE NO FORAM RECUPERADOS PELO OFENDIDO - INEXISTNCIA DE QUALQUER PROVA DA VERSO DEFENSIVA - CONDENAO MANTIDA.O assenhoramento da res furtiva, somado no recuperao dos bens pela vtima, evidenciam oanimusfurandie, consequentemente, satisfazem as elementares do crime de ...
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Acórdão Nº 0008472-82.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. INSUBSISTNCIA.DOLO DE ASSENHORAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRAS DA VTIMA COERENTES E UNSSONAS.RES FURTIVAQUE NO SE TRATAVA DE COISA ABANDONADA. APELANTE QUE SE APROVEITOU DA BAIXA ...
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Acordao N° 1269675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Penal militar. Furto qualificado. Atentado a viatura. Preliminares de ausência de fundamentação e de valoração das provas rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de dano incabível. Dolo de assenhoramento evidenciado. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada. Dolo de perigo demonstrado. Reconhecimento da semi-imputabilidade....
... REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... O CRIME DE DANO INCABÍVEL. DOLO DE ASSENHORAMENTO EVIDENCIADO ... QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. DOLO DE PERIGO ... DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002756-06.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-09-2023
... o dolo (elemento subjetivo do tipo), transcende o mero ato de ... subtração, a exigir o ânimo do assenhoramento ou apossamento ... definitivo; ... 2. Verificada a escassez probatória quanto à ocorrência dos fatos ... ante a ausência de testemunhas, a ...
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Processo nº 0000528-14.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... assenhoramento. Inviabilidade ... de reclassificação típica para o injusto de apropriação ...
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Julgamento 0000107-53.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. FURTO. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - Soldado surpreendido em revista do armário pessoal na posse da res furtiva enrolada em lençol e com o animus de assenhoramento. Farta comprovação - provas diretas e indiretas. II - Inviável a desclassificação do
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Acórdão Nº 5025256-03.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... 944 do Cdigo Civil.Destarte, analisada a gravidadeda ofensa (assenhoramento no consentido defotos ntimas em ambiente de trabalho com posterior envio destas a outros contatos), s circunstncias do caso concreto e situao ...
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Acordao N° 1256049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Desclassificação para apropriação indébita. Viabilidade. Entrega espontânea do bem. Recurso parcialmente provido. 1. Para a caracterização do furto de uso, necessária a presença dos seguintes requisitos: total ausência do ânimo de assenhoramento; rápida devolução da coisa; restituição integral, no mesmo local, sem qualquer dano e...
... 1. Para a caracterização dofurtodeuso, necessária a presença dos seguintes requisitos: total ausência ... do ânimo de assenhoramento; rápida devolução da coisa; restituição integral, no mesmo local, sem ... qualquer dano e antes que a vítima tenha dado falta do bem ... -
Acórdão Nº 5000252-79.2023.8.24.0126 do Quarta Câmara Criminal, 29-06-2023
... p. 688). Nesses moldes, a fim de que seja possível o reconhecimento do furto de uso, imprescindível estar ausente o ânimo de assenhoramento, ou seja, haver a rápida devolução da coisa, a sua restituição integral e sem qualquer dano, bem como a devolução antes que a vítima perceba ...
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Acórdão Nº 0006077-43.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... de demonstrao desubtrao injusta e permanente da coisa pelo servidor pblico,a qual deve se dar de forma consciente (com ntida inteno de assenhoramento) ecom o objetivo inequvoco de beneficiar a si prprio ou a terceiro. Alm disso, e sobre o concurso de pessoas, bem salienta o doutrinadorCleber ...
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Acórdão Nº 0000301-04.2018.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIO, SOB A TESE DE "FURTO DE USO" E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM CARACTERIZADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PREVISO ABSTRATA PREVISTA NO ART. 155 DO CDIGO PENAL.SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA ...
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Acordao N° 1276336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. ?roubo de uso?. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inexistência de intenção de assenhoramento definitivo. Irrelevância. Crime complexo. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O roubo é crime complexo, que busca a proteção tanto do patrimônio como da liberdade e integridade física do indivíduo. 1. 1
... APELAÇÃO CRIMINAL. “ROUBO DE USO”. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE ... DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO ... IRRELEVÂNCIA. CRIME COMPLEXO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000385-38.2014.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-09-2016
... 1. A tese exculpatória utilizada pelo Embargante é direcionada ... no sentido de assumir a subtração, contudo sem dolo de ... assenhoramento definitivo do bem, seja para si, seja para ... 2. O tipo penal de roubo, ante a necessidade de se comprovar o ... dolo – elemento subjetivo do ...
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Acórdão Nº 5006188-16.2021.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... vez que auxiliou seu comparsa na empreitada criminosa, transportando-o at o local do assaque, prestando apoio de maneira a facilitar o assenhoramento dasres furtivase garantir a fuga.Nesse particular, ainda que o Apelante tenha optado por silenciar por ocasio de seu interrogatrio judicial, o corru ...
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Acórdão Nº 0007663-45.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... POR INTERMÉDIO DA USUCAPIÃO AVENTADA. INVIABILIDADE ... AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE ... ASSENHORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ...