base de calculo fgts

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - REGIME CELETISTA - BASE DE CÁLCULO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e AIDs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, ressalvados os valores pagos....

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DO FGTS. É descabida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia convertida em cota única, pois a verba não ostenta natureza remuneratória, não estando incluída no conceito de remuneração previsto no art. 457 da CLT.. Hipótese em que o título executivo incluiu somente o 13º salário e o...

RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS. Esta Corte exige que a parte indique expressamente o dispositivo de lei tido como violado (OJ no 94/SDI). Assim, na hipótese, não cuidando a recorrente de apontar o dispositivo de lei e/ou da Constituição porventura atingido pelo Regional, olvidando-se também de apresentar jurisprudência válida como paradigma, tem-se o apelo como desfundamentado à luz do art. 896...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. "DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA". "BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS". "DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS". "CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS". VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS E DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM FGTS COM 40%. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Caso no qual, por força do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA PLR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx, a base de cálculo da PLR deve observar não apenas as verbas pagas ao longo da contratualidade, mas também as deferidas por força de decisão judicial. Trata-se de entendimento que atende aos limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC73 e arts. 141 e 492 do NCPC). Ademais, trata-se de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza sobreaviso o simples fato de o empregado fazer uso de celular corporativo com obrigação para mantê-lo permanentemente ligado por 24 horas, na medida em que, para tanto, impõe-se haja a necessidade de o trabalhador manter-se à espera de chamado da empresa, sem possibilidade de livre locomoção ou dedicação a outra...

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Caso em que o valor pago a título de adicional de risco de vida serviu de base para o cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho, evidenciando sua natureza salarial, devendo assim ser incluído na base de cálculo das horas extras, pela aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE CARGOS. Não se cogita de violação literal do art. 468 da CLT, porquanto o TRT, soberano na análise de provas, com base inclusive no laudo pericial, concluiu que a expansão da responsabilidade era inerente ao grau de confiança existente, respaldada no poder de organização do empresário e no seu 'ius variandi'. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANTES CELETISTAS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR, COM RESTITUIÇÃO AO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituiçã

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. FGTS. ATUALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO FGTS. Caso em que valores estornados da conta vinculada, por se tratarem de depósitos em duplicidade, e valores depositados pela empregadora a título de multa rescisória, devem ser excluídos da base de cálculo da multa de 40% do FGTS apurada no feito. Apelo provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR. REFLEXOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Diante do reconhecimento pela Corte Superior de sua natureza salarial e integração à remuneração do reclamante, o auxílio alimentação gera reflexos nas verbas que possuem como base de cálculo a remuneração, tais como o décimo terceiro salário, FGTS e abono de...

INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS RSRs E NO FGTS. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO FGTS. DESCONTOS FISCAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS RSRs E NO FGTS. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO FGTS. DESCONTOS FISCAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO DO FGTS - REGIME CELETISTA - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentaespontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Diante disso, na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho subseqüente à aposentadoria, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A. VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Caso em que o valor pago a título de adicional de risco de vida serviu de base para o cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho, evidenciando sua natureza salarial. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. Devida sua

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.