Bem de família
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Acórdão nº 2015/0118046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABILITADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... FAMÍLIA" ... NÃO CARACTERIZADO. ... INABILITADO. ... DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
Casa pode ser bem de família mesmo que dono tenha outros imóveis
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento pa... -
Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....
... FAMÍLIA". PERDA DE OBJETO ... 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de ... decis\xC3" ... -
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívida... -
Se for bem de família, imóvel 'suntuoso' não pode ser penhorado, reafirma TST
Se for bem de família, imóvel "suntuoso" não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de u... -
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de crime
Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. ... -
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.- Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ
Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. Assim e...- Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família
Falta de provas sobre mais imóveis afasta penhora de bem de família
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por e...- Acórdão nº 2015/0093453-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do...
... ADVOGADOS ... : ALLAN SANTOS OLIVEIRA ... ANDERSON VALÉRIO DA COSTA E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. ... IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. ...- Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... família - deve ser estendida também aos casos em que o ...- Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, decide TST
Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, diz TST
Cabe ao autor da ação de execução, e não à parte contrária, provar que um imóvel não é bem de família e indicar outros bens para penhora. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que impediu que o imóvel de um sócio da empreg...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, ... podendo ser penhorada, apesar de a executada auferir rendimento com ela, ...- Acórdão nº 2016/0145389-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem ...
... FAMÍLIA. ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
... DAS MATÉRIAS. ... AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide,
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE ... FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
... 2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção ... legal ao bem de família", independentemente de seu padrão. A ... legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à\xC2" ...- Acórdão nº 2013/0052818-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO SÓCIO. ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO EM ... PROVEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, ...- É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
É possível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel d...- Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
Penhora de bem de família só vale para credor ligado à hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de famíl...- Acórdão nº 2013/0031277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não...
... VADIM DA COSTA ARSKY E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE ... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA ... JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF ...- Acórdão nº 2013/0418737-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/356/STF. 1. A Corte de origem não reconheceu que o imóvel objeto da execução constitui bem de família, fundamento cuja modificação demandaria o exame de...
... CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA". SÚMULA 7/STJ. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/356/STF. ... 1. A Corte de origem não reconheceu \xC2" ...- Acórdão nº 2015/0322496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...
... RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ... PENHORABILIDADE ... AFASTADA. ... PRETENSÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...- Acórdão nº 2013/0099236-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do ...
... PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ... 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a ... - Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ