bem de família lei
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Acórdão nº 2011/0063344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA ... 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decis\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA ... 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0223750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009⁄90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg na MC 16553 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009⁄90 ... - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário ... -
Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-55.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1711, que ficam -mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial-. Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família,...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA". INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0177219-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 E ART. 82 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é legítima a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescentado
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 E ART. 82 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; ... VII - observância de ...
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Acórdão nº 2014/0242203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ... SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. ... 1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 72620 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DA TÉCNICA PRÓPRIA PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. 1.- Incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica o dispositivo tido como violado (Súmula 284 do STF). 2.- Conforme...
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Acórdão nº 2001/0090547-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, 165, 249 e seus parágrafos, 250 e seu parágrafo único, 267, inciso VI e §3º, 332, 458, 487, 567, inciso II, 600, incisos I e II, do Código de Processo Civil, inexiste o necessário prequestionamento. 2.
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA". AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 3\xC2" ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ,5% (um e meio por cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento próprio; ... e) 4% (quatro por cento) e 1,5% (um e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do ...
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Acórdão nº 2008/0272371-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE ... 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. 2. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3. FRAUDE A EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas...
... 889, CLT) impedem a prevalência de cláusula meramente patrimonial similar. Apenas se o imóvel for efetivo bem de família (Lei nº 8.009/1990) é que a execução do imóvel pode ser inviabilizada - hipótese não delimitada nos presentes autos. Sendo assim, não há ... -
Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS...
... EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC ... 1 ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... -se a majoração em até 20% (vinte por cento) do teto estabelecido, ao se considerar aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos, quando consubstanciados em relatório comprobatório devidamente assinado por assistente social com registro no respectivo órgão de ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1321256 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência. 2. Incide...
... EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009⁄90. SÚMULA N.7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2003/0035738-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não protege os bens que o devedor adquiriu e não pagou, quando a execução é referente a este débito. 2. Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela impenhorabilidade. 3. É essa a interpretação
... RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ... 1. A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não protege os bens que o devedor adquiriu e ... -
Acórdão nº 2007/0055714-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO-GERENTE – BEM DE FAMÍLIA – O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECE A PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE CONFIGURARIA INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90 – SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 400 DO CPC. 1. Não compete a esta...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECE A PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE CONFIGURARIA INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... § 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-65.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a proprietária do imóvel penhorado e não a ora Agravante e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República apontados,...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a proprietária do imóvel penhorado e não a ora Agravante e, diante disso, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... locador, seu cônjuge ascendentes ou descendentes, devendo provar, em se tratando de alegação de necessitar do imóvel para pessoa de sua família, que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano." ... Parágrafo único. Nessa hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...
... Agravo de instrumento conhecido e não provido DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. DESPROVIMENTO. 1. Os arts. 5º, XXXV, 7º, X e XXIX, e ...