bem familia
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- Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ... SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
... DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de ... dívida constituída em favor da entidade familiar ...
- Lei do Bem de Família: Lei 8.009/90
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Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família ... constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA" ... DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE ... DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO ... 1. Incidem os\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDEFERIDOS. ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem ... de família do fiador de contrato de locação, com base no art. 3.º, inciso VII, da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ... PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ...
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União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeit... -
Acórdão nº 2014/0021355-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... FUNDAMENTO ... INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0118046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABILITADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... FAMÍLIA" ... NÃO CARACTERIZADO. ... INABILITADO. ... DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0280735-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
- Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
Casa pode ser bem de família mesmo que dono tenha outros imóveis
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento pa... -
Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....
... FAMÍLIA". PERDA DE OBJETO ... 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de ... decis\xC3" ... -
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívida... -
Se for bem de família, imóvel 'suntuoso' não pode ser penhorado, reafirma TST
Se for bem de família, imóvel "suntuoso" não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de u... -
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de crime
Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. ... -
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.- Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ
Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. Assim e...- Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família
Falta de provas sobre mais imóveis afasta penhora de bem de família
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por e...- Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... família - deve ser estendida também aos casos em que o ...- Acórdão nº 2015/0093453-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do...
... ADVOGADOS ... : ALLAN SANTOS OLIVEIRA ... ANDERSON VALÉRIO DA COSTA E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. ... IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. ... - Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ