lei complementar 139 11
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 11. A baixa referida no § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela ... ARTIGO 139 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... As ações das três esferas de governo ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... do art. 139 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ARTIGO 139 ... Poderão ser concedidas férias ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); ou ... e) ... Art. 138. (VETADO) ... Art. 139. O Poder Executivo adotará providências com ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... ARTIGO 11 ... Os Juízes de Direito exercem as funções ... ARTIGO 139 ... Dentro de seis meses contados da vigência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ória nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição (RP 6); ... 2. de ... 139, no prazo a que se refere o art. 10; ... II – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... Art. 139. O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. A redação dada pela Lei Complementar nº 139", de 10 de novembro de 2011, ao § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as atividades de prestação de servi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... DO PROCESSO LICITATÓRIO ... Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: ... I ... Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro fôr contratado na ... ARTIGO 139 ... Os servidores requisitados antes da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 11 - Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos ... Art. 139" - Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptar\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO ... ARTIGO 11 ... É vedado aos Estados, ao Distrito ... ARTIGO 139 ... O crédito tributário decorre da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ... " ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 139 ... Esta Lei entra em vigor: ... I - na data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade ... Da Realização do Ativo ... ARTIGO 139 ... Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... ARTIGO 139 ... O disposto neste Capítulo não exclui ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... ARTIGO 139 ... A isenção às importações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... ARTIGO 11 ... O Brasil exerce completa e exclusiva ... ARTIGO 139 ... Só aquele que pode alienar a aeronave ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... ARTIGO 11 ... É assegurado acesso integral às ... Da Escolha dos Conselheiros ... ARTIGO 139 ... O processo para a escolha dos membros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos estabelecimentos de ... ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ... ARTIGO 139 ... O tempo que o militar passou ou vier a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... ARTIGO 139 ... O depósito e a administração dos ... apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ...