bem familia nulidade penhora

Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL CONSTRITADO, TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E AUTÔNOMOS. RECURSO...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173500-37.1993.5.06.0301), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, sem a comprovação pelo...

... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem ... nos quais postulou a desconstituição da penhora realizada sobre seu único bem imóvel. Diz que o ... " NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2215-46.2013.5.15.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que residem os executados como bem de família. Não foram verificados vícios ou omissões ... desprovido ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-55.2013.5.06.0301), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando...

... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI ... 93/102, o agravante alega excesso de penhora e postula a substituição do bem penhorado por ... Requer, ainda, a nulidade da penhora, ao fundamento de que se trata de bem ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 351600-91.1992.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o...

... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CIÊNCIA DA ... - ... EXCESSO DE PENHORA ... - ... APELO ... BEM DE FAMÍLIA ... - ... NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089490820174050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808949-08.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

... E INALIENABILIDADE DO BEM DE FAMILIA EM LITÍGIO( ... ) ... 12 DOS FUNDAMENTOS ... NULIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - BEM ...
Acórdão nº 1.0000.22.205284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETEM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PENHORA SOBRE O USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE - FRUTOS DO BEM - IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O BEM - PENHORA DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE

... comarca de Ipatinga indeferiu o pedido de penhora do imvel objeto da lide, nos seguintes termos: ... Civil, mera formalidade e no acarreta nulidade processual. - A impenhorabilidade do bem de ...
Acórdão nº 2.0000.00.373881-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2002

... EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS - PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA - OMISSÃO - ... DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - BENEFÍCIO ... a tempestividade dos embargos; a nulidade da r. sentença, sob inúmeros fundamentos; a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26100-69.2009.5.02.0042) 18-12-2018

... O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... EFEITO ... NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE ...
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...

... o prosseguimento do processo mediante penhora de numerários via Sistema SISBAJUD. Alega que a ... , dos autos principais, não havendo nulidade de forma no deferimento da medida ... Quanto ... ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de ...
Acórdão nº 1.0024.13.429548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO BDMG - PROJETO JAÍBA - "MAL-DO-PANAMÁ" - NULIDADE DA PENHORA - NÃO VERIFICADA - CRÉDITO RURAL NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MP 21.70-36/2001. 1-Se o alegado bem de família é dado em garantia hipotecária, não subsiste sua impenhorabilidade, por força do disposto no art. art. 3º, V, Lei 8009/90 e com forte...

... Preliminarmente, arguiram a nulidade da penhora do imvel consistente no lote agrcola n ...
Acórdão nº 1.0024.13.429548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO BDMG - PROJETO JAÍBA - "MAL-DO-PANAMÁ" - NULIDADE DA PENHORA - NÃO VERIFICADA - CRÉDITO RURAL NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MP 21.70-36/2001. 1-Se o alegado bem de família é dado em garantia hipotecária, não subsiste sua impenhorabilidade, por força do disposto no art. art. 3º, V, Lei 8009/90 e com forte...

... Preliminarmente, arguiram a nulidade da penhora do imvel consistente no lote agrcola n ...
Acórdão Nº 5033874-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... -88.1997.8.24.0031; trata-se de bem de família"; nunca foi intimada de qualquer ato constritivo; \xC3" ... execução e de "todos os seus efeitos da penhora", além de tutela de urgência para o nto da nulidade da penhora. Pediu, ao final, a declaração de ...
Acórdão Nº 0501704-52.2008.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018

... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... ARTS. 1º e ... DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO ... LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE ...
Acórdão Nº 0084300-79.2007.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021

... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O ... PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE ... , assegurada pela proteção ao bem de família. Segundo essa diretiva, o devedor de título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...

... família - art. 1º da Lei 8.009/90), afastando as teses e: a) nulidade da intimação da penhora; b) prescrição para ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-42.2015.5.06.0301), 10-04-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido.

... Trabalho de Catende - PE EMENTA Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização ... , há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo ... Em seguida, afirma que se impõe a nulidade da constrição, por se tratar de bem de ...
Decisão da Presidência nº 1278427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020

... DIREITO À MORADIA ... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... Débito locatício ... Penhora de imóvel indicado no contrato por fiadores ... recurso extraordinário, declarando-se a nulidade da penhora efetuada sobre o bem de família dos ...
Decisão monocrática Nº 1412193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... a justificar a existência de bem de família devem ser provadas documentalmente e não por ... do acórdão recorrido, o qual manteve a penhora, porque demonstrado de forma clara e inafastável ...
Acórdão nº 1.0647.19.001415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

... julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISO AGRAVADA. DES. LUIZ ARTUR HILRIO ... sustenta, em suma, que o imvel objeto de penhora nos autos executivos constitui bem de famlia, ...
Acórdão nº 1.0647.19.001415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

... julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISO AGRAVADA. DES. LUIZ ARTUR HILRIO ... sustenta, em suma, que o imvel objeto de penhora nos autos executivos constitui bem de famlia, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000453-60.2019.5.02.0315)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENÇÃO ORAL NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA.

... PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO ... CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA ... APLICAÇÃO DE MULTA POR ... ízo à parte, tendo em vista que, após a penhora do bem imóvel, foi garantido o ...
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO.LOCAÇÃO. ESPAÇO. EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS JULGADOSIMPROCEDENTES. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ENOVAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE.1. Rever o...