beneficiários da reforma agrária

Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...

... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ...
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