Sonegação de Documentos
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a Título gratuito, ... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ... ório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos ... § 1o A transparência será assegurada também mediante: ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no ... § 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos: ... a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ... âncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em ... matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 7º, caso não mantenha à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se ... Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; ... III - alterar ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO" FISCAL E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI \xC2" ... documentos material ou ideologicamente falsos, ... -
Em vigor
Código Penal
... ém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa ... Sonegação ou destruição de correspondência ... § 1º- Na mesma pena ...
-
Acórdão nº 2006/0191023-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. (1) CARÊNCIA DE REQUISITOS DE CAUTELARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECONHECIMENTO. (2) EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. LIMINAR DEFERIDA, COM A SOLTURA DO PACIENTE. 1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, revelando-se a prisão processual, medida odiosa,...
... HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. (1) CARÊNCIA DE REQUISITOS DE ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 315 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75600-86.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEDIDA INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores de ... determinada infração, a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... ARTIGO 621 ... Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 1º O ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, ... Das Disposições Finais ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... 2) ... § 1 Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a ...
-
Acórdão nº 2004/0032058-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA MATRIZ UTILIZAVA-SE DA FILIAL, COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO, PARA SONEGAÇÃO DE...
... UTILIZAVA-SE DA FILIAL, COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO, PARA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DO FISCAL TRIBUTÁRIO PARA REQUISIÇÃO DOS ... 3. Tem-se como válida a intimação para apresentação dos documentos" necessários à fiscalização da empresa, na medida em que o paciente, ap\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos": ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execu\xC3" ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos": ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execu\xC3" ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS ... A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001782-24.2017.5.06.0141), 24-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliado à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência da Sociedade...
... DIFERENÇA DE COMISSÕES E PRÊMIOS ... A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios de ...