beneficiários da reforma agrária
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ACÓRDÃO Nº 9336 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA PARA BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada ... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 ... ção, exclusivamente por seus beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção ... 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força ... desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural ... os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 4º, observada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ítica urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; ... em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União ...
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DEC 8256 de 26/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CREDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA.
... § 3º Os créditos de instalação são destinados exclusivamente aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e deverão ser formalizados por meio de contrato individual ... Art. 2º Os créditos de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - família beneficiária - família selecionada e incluída na Relação de Beneficiários do projeto de assentamento; e ... XII - família assentada - família com contrato de concessão de uso assinado ou documento equivalente no caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no local o assentamento de beneficiários do programa de reforma agrária, conforme ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... produtivas de interesse dos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... d) dois do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão que negou ... -
nº 1997.01.00.001881-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
LOTES DISTRIBUÍDOS A BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA EM 1977. POSTERIOR ALIENAÇÃO DELES SEM A ANUÊNCIA DO INCRA. FATO OCORRIDO EM 1980. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Havendo sido alcançada a finalidade da reforma agrária, ou seja, que a propriedade atenda a sua função social (Carta Magna, arts. 5º, XXIII; e 186), com a aquisição dos
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROC/S/OAB: LUIZ HUMBERTO RODRIGUES ... "LOTES DISTRIBUÍDOS A BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA EM 1977. POSTERIOR ... -
nº 1997.33.00.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: HORACIO CESAR ... os agricultores legitimamente beneficiários ... A questão posta nos autos resume-se em ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... técnicas a serem cumpridas pelos beneficiários; e ... #Incluído pela Lei complementar nº ... do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, cujos mutuários estejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014315920208250014), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001431-59.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONIAS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 4) Relação de Beneficiários do Projeto de Reforma Agrária SE0221000, na qual ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA REJEITADA. SENTENÇA: NULIDADE NO TERMO DE RESCISÃO. ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO. CONFISSÃO DOS APELADOS DE QUE VENDERAM O IMÓVEL. PROVA DA VENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os apelados...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do texto constitucional, “Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma ...