beneficio concedido
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Acórdão nº 2015/0271115-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO". ... DECADÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ... BENEFÍCIO ... CONCEDIDO\xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ... doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ...
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Acórdão nº 2014/0044492-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO ... CONFIGURADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0301871-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. 1. Para se acolher pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com a revogação da prisão cautelar. 2. No caso, a custódia
... benefício concedido ao paciente impõe também a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto: ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103. ... previdenciário concedido" anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 ... da \xC2" ...
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Janot defende benefício concedido aos donos da jbs
A República Investigada O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu ontem a maneira como o Ministério Público Federal (MPF) conduziu as negociações do acordo de colaboração premiada dos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos da JBS. Em a...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... benefício concedido pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à apontada possibilidade de estender o benefício concedido a uma corré, verifica-se que o
... BENEFÍCIO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... concedido ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0092462-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTENDIMENTO. ... I - A pretensão de ver afastado o benefício concedido pelo eg. Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 ... previdenciário concedido" anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 ... da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159790-1 de T6 - SEXTA TURMA
... comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui ...
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Acórdão nº 2015/0006090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de...
... 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO" CONCEDIDO ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0199597-5 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício ...
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Acórdão nº 2016/0082314-5 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ... devida, no caso, a extensão do benefício concedido, na forma ... do art. 580 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2007/0200609-4 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... 9.032/95. ... In casu , em se tratando de benefício concedido antes ...
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Acórdão nº 2015/0202020-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. I - Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar falta grave no lapso de 12...
... cassar o benefício" concedido ao apenado ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... benefício concedido ou deixando-se de ...
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Acórdão nº 2016/0121833-6 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO" CONCEDIDO A ... IDENTIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO A ... APOSENTADOS ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... BENEFÍCIO" CONCEDIDO AO CORRÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ... EXCESSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO" CONCEDIDO A CORRÉU. ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO" CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA POSTERIORMENTE \xC2" ...