beneficio mais vantajoso
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... #Redação dada ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... a opção pelo benefício mais vantajoso ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... V ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... a opção pelo benefício mais vantajoso ... § 2º Na hipótese de opção pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à ...
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STF define se, em previdência, deve ser assegurado o benefício mais vantajoso
STF define se INSS deve ser assegurado benefício mais vantajoso
O Supremo Tribunal Federal já agendou o julgamento do recurso com potencial de influenciar diretamente a vida e os benefícios de milhões de aposentados e pensionistas do INSS. A Corte marcou entre os dias 4 e 11 de junho o julga... -
Lei nº 13.998 de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
... § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, emporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. ... POSSIBILIDADE. ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... V – benefício temporário - assistência financeira temporária ... I – tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães ... do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECORRENTES DE BENEFÍCIO" RECONHECIDO EM JUÍZO, NA ... EXIST\xC3" ... MAIS ... mais vantajoso ...
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Acórdão nº 2014/0024522-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... RECONHECIDO ... CONCEDENDO ... BENEFÍCIO ... VANTAJOSO. ... conquistado benefício mais" vantajoso na seara administrativa, ou seja,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO BENEFÍCIO ... de concessão de novo benefício, mais" vantajoso, considerando o período de labor\xC2" ...
- Dos princípios da reciprocidade entre regimes previdenciários e do benefício mais vantajoso perante a LC n. 142/2013
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Acórdão nº 2016/0182002-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reconhecido o direito de opç&#x
... BENEFÍCIO, ... VANTAJOSO, ... CONCEDIDO ... no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a ... -
Acórdão nº 2015/0302911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... concessão de novo benefício mais vantajoso, de mesma ...
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Acórdão nº 2016/0083729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... benefício mais vantajoso ...
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Acórdão nº 2016/0129805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... benefício mais vantajoso ...
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Acórdão nº 2016/0239348-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0264218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E N&#x
... DECORRENTES ... BENEFÍCIO ... DE DEFERIMENTO DE ... BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. ... -
Acórdão nº 2013/0387725-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0074829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO ... DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS ... vantajoso ... -
Acórdão nº 2014/0234192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execu&
... DE BENEFÍCIO ... DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. ... BENEFÍCIO ... VANTAJOSO ... ão ao benefício previdenciário mais vantajoso, ...
- Acórdão nº 2011/0206289-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0208016-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO
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Acórdão nº 2013/0333527-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ART. 535, II, DO CPC. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA JUDICIAL E A DATA DE INÍCIO DO...
... BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAIS ... VANTAJOSO". ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ... DECLARA\xC3" ...