beneficio suspenso

Processo nº 0010193-02.2010.8.19.0008 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação Acidentária. Autor que Teve Seu Beneficio Suspenso. Laudo Positivo. Comprovação Do Nexo Causal. Sentença de Procedência, Condenando O Réu Ao Restabelecimento Do Beneficio Pago Ao Autor, desde a Data Da Suspensão, Em 19/01/2010, Acrescidos de Juros e Correção Monetária. Inconformismo Do Réu. Beneficio que Foi Suspenso Indevidamente. a Cessação Do Benefício Só Seria Pertinente Se...

... Ação Acidentária. Autor que teve seu ... beneficio suspenso. Laudo positivo. Comprovação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-35.2014.5.06.0006), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO.Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Além do mais, o artigo 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, prescreve que o empregador é...

... CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO ... trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, ocasião em que volta a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-40.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

... que os reclamantes aposentaram-se em 1994 e 1996 e tiveram o benefício do auxílio-alimentação suspenso a partir do início das aposentadorias, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-18.2018.5.06.0005), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA QUE GARANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. O reclamante embora, de fato, tenha passado a maior parte do tempo afastado, com o contrato suspenso, recebendo benefício previdenciário, faz jus às diferenças salariais. Todavia, apenas no período em que houve o pagamento da complementação pela empresa, conforme previsão contida nas normas coletivas....

... , tenha passado a maior parte do tempo afastado, com o contrato suspenso, recebendo benefício previdenciário, faz jus às diferenças salariais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110134920214050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial da impetrante, ao passo que determino o seu imediato restabelecimento, sem prejuízo de posterior sindicância pela Administração, desde que respeitado o devido processo legal, com as garantias a...

... reconhecer a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial da impetrante, ao passo que determino o seu imediato ... ício Assistencial à Pessoa com Deficiência NB 87/1043505765 foi suspenso com inobservância dos mencionados princípios constitucionais, devendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494200-68.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

... 2008 a 20.08.2009 o contrato de trabalho do Autor se encontrava suspenso em razão do recebimento de benefício previdenciário. Além disso, ...
Acórdão nº 51021673420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA. Apenado que, em gozo de livramento condicional, teve o benefício suspenso diante da prática de novo delito. E, conforme art. 89 do CP, inviável declarar extinta a pena enquanto não transitada em julgado a sentença do processo por crime cometido na...

... 1º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO que suspendeu o benefício do livramento condicional, em razão da prática de nova infração penal ... com o livramento condicional, no entanto, o benefício fora suspenso em face do cometimento de novo delito no curso da execução. Ocorre que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143275020214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814327-50.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO LUCAS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

... Social, em Fortaleza, consistente na ameaça de cessação do benefício assistencial à pessoa com deficiência de que é titular, sob o ... ício nº 202101755698 - 27 de Outubro de 2021, o benefício foi suspenso em razão de a renda per capita apurada pela autarquia ser superior ao ...
Acórdão nº 1.0687.15.001501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REGULAMENTO C/C RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Nã
Acórdão nº 1.0687.15.001501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REGULAMENTO C/C RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Nã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

... da Previdência Social para fins de percepção fraudulenta do benefício de Bolsa-Família, sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos em ... O pagamento permaneceu suspenso até agosto de 2013, tendo sido restabelecido em setembro do mesmo ano e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-34.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1/TST. O e. TRT afastou a prescrição bienal suscitada pela empresa ao fundamento de que esta só tem incidência a partir da extinção do contrato de trabalho o que não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato...

... não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário. Assim, não é possível ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076204620128060181), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007620-46.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FELIX RAMOS ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NO...

... razões, o apelante aduz que faz jus as parcelas atrasadas do benefício pleiteado, no período compreendido entre a cessação 30/10/2008 e a data ... e sem trabalhar é certo que tão logo o benefício foi suspenso o autor ingressaria com demanda visando preservar seu mínimo existencial ...
Acórdão Nº 0020283-40.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
PARCELAS VINCENDAS. Estando ainda vigente o contrato de trabalho (suspenso por gozo de benefício previdenciário) e, portanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, consoante previsão dos artigos 323 e 505, inc. I, do NCPC.

... Estando ainda vigente o contrato de trabalho (suspenso" por gozo de benefício previdenciário) e, portanto, tratando-se de relaç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-98.2006.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não apontou, expressamente, quais os esclarecimentos solicitados não teriam sido examinados pelo Regional, o que impossibilita a identificação de eventual omissão ocorrida, necessária ao exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO -...

... morais, sob o fundamento de que o contrato de trabalho está suspenso em decorrência do gozo de benefício previdenciário. Apesar desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-10.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. ABONO ANUAL PREVISTO NOS ACT 2004/2005 E 2005/2006. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula normativa, mediante a qual a Caixa Econômica Federal se comprometeu a pagar o benefício denominado abono -aos empregados ativos ou afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade-. 2. Nesse...

... a qual a Caixa Econômica Federal se comprometeu a pagar o benefício denominado abono "aos empregados ativos ou afastados por doença, acidente ... ício aos empregados que se encontravam com o contrato de trabalho suspenso, nos termos do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, caso da ...
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 8º É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do ... de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida

... morte do genitor da requerente, o INSS suspendeu o pagamento do benefício.Ao tomar conhecimento da existência de pensão por morte em favor da ... menores, perdeu o contato com seus irmãos e teve seu benefício suspenso pelo INSS. Ao tentar restabelecer o pagamento do benefício, a requerente ...
Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... cadastramento do instituidor do benefício (Sr. Urias) como servidor do Ministério da ... referido prazo também permaneceu suspenso por 140 dias - prazo máximo para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016358020214058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801635-80.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANDERSON DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREG

... , não está previsto em lei como impeditivo ao deferimento do benefício de seguro-desemprego, pois, uma vez comprovada a ausência de percepção ... -desemprego por ser sócio de uma empresa, ficando o benefício suspenso até que houvesse a comprovação de que não auferia renda da referida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022320920174058300), 28-09-2021
PJE 0802232-09.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa oficial, contra MARIA EDUARDA DE LIMA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...

... ência do direito da administração de cessar o pagamento do benefício de pensão por morte rural, NB 21/154.350.986-7 e condenou o INSS ao ... c) ter sido o benefício suspenso, em face da irregularidade na sua concessão, apurado o débito no valor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14944/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
1. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO-FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIX, A, DA CARTA MAGNA. O entendimento adotado pelo Regional, no sentido de que não corre prescrição quando o contrato de trabalho estiver suspenso, em virtude do gozo de benefício previdenciário pelo empregado, não afronta o disposto no art. 7º, XXIX, a, da Constituição da...

... A C Ó R D Ã O ... IGM/ff /ca ... 1. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - B E NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... NÃO-FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... o contrato de trabalho estiver suspenso, em virtude do gozo de benefício previdenciário pelo empregado, não afronta o disposto no art. 7º, XXIX, ...