benfeitorias necessárias indenização
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Acórdão nº 1.0000.21.273103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO -...
... para apurar o valor das benfeitorias teis. No mrito, sustenta ter agido de boa f, ... -
Acórdão Nº 0023246-37.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ...
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Acórdão nº 1.0024.06.990657-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...
... o que afasta o direito de reteno por benfeitorias e o almejado pleito indenizatrio luz da alegada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.365134-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre...
... o que afasta o direito de reteno por benfeitorias e o almejado pleito indenizatrio luz da alegada ... -
Acórdão nº 1.0024.06.990657-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...
... o que afasta o direito de reteno por benfeitorias e o almejado pleito indenizatrio luz da alegada ... -
Acórdão Nº 5047330-30.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS CUMULADA COM PEDIDO DE RETENÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR NA QUAL SE RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO DISCRIMINA E INDIVIDUALIZA AS BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL LOCADO. IMPOSIBILIDADE DE RECONHECER,
... Silva,que, na "ao de indenizao por benfeitorias necessrias e teis cumulado com tutela de urgncia ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO ... DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO ... Das Supostas Benfeitorias" ... Em relação a alegação de retenção do im\xC3" ... relação as benfeitorias úteis e necessárias documentalmente comprovada nos ... autos, ...
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Acórdão nº 2005/0005622-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO DA TERRA NUA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO APÓS O TRÂNSITO EM ... pagamento das benfeitorias úteis e necessárias deve ser efetuado em dinheiro ou por intermédio ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1412703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Embargos de retenção. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Imóvel público. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Impossibilidade. Situação fático jurídica discutida em outros autos. Boa-fé refutada. Recurso conhecido. Dado provimento. 1. A posse, na teoria objetiva de ihering, adotada pelo código civil de 2002, se constitui por meio da mera conduta do dono, pouco importando a
... AFASTADA ... IMÓVEL PÚBLICO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...
... citao, tudo a ser compensada com as benfeitorias por ela realizadas, oportunamente ... Julgou ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até ... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ...
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Acórdão nº 0017722-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Indenização por Benfeitorias com pedido liminar de ... das benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé, postulando a ...
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Acórdão nº 0806544-85.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... compra e venda e realizar diversas benfeitorias. Restando configurada a boa-fé ... da ré, lhe indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo,...
... o direito de indenizao pelas benfeitorias realizadas de boa-f, "tendo em vista que ... -
Acórdão nº 1.0148.16.002347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo,...
... o direito de indenizao pelas benfeitorias realizadas de boa-f, "tendo em vista que ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... , devendo ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... , devendo ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por ... -
Decisão Monocrática Nº 0021915-04.2006.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
... restituição de valores pagos e à indenização por benfeitorias necessárias, ante o disposto ...
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Processo nº 0045124-65.2014.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... BENFEITORIAS ... NECESSÁRIAS, ... VOLUPTUÁRIAS) ... RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS ...
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Decisão Monocrática N° 07123939420178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. IMÓVEL PÚBLICO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO...
... AFASTADA. IMVEL PBLICO. BENFEITORIAS TEIS E NECESSRIAS. INDENIZAO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0011173-29.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO ...
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Acordao N° 1275458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processo civil. Ação de indenização por benfeitorias. Apelação cível. Julgamento conjunto com apelação interposta nos autos de ação de despejo. Desnecessidade. Preliminar de deserção. Rejeitada. Vínculo locatício reconhecido judicialmente. Benfeitorias. Legislação de regência. Direito a indenização por benfeitorias necessárias. Não comprovação nos autos. Ônus do autor. Sentença mantida....
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO ... CÍVEL ... NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0023278-34.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... e nulidade da clusula de renncia s benfeitorias feitas sobre o terreno. Houve, ento, a reunio dos ...
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Acórdão Nº 0022168-34.2012.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... e nulidade da clusula de renncia s benfeitorias feitas sobre o terreno. Houve, ento, a reunio dos ...