Bens de valor
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação de crédito que ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou ... ção de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor ... § 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos ... IX – (VETADO); ... X – na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes ... § 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... do respectivo sindicato de produtores regularmente constituído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente ... emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como arranjo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... pelo Decreto nº 55.903, de 8 de abril de 1965, após a dedução do valor dos bens e direitos transferidos ao SERPRO na forma do artigo 4º Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2º, inciso I, previamente à publicação do edital de concorrência pública, podendo adquiri-lo por esse valor, caso se manifeste no prazo de 30 dias, mediante notificação, e desde que preencha os seguintes requisitos: ... I - ser titular de regular termo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor" mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclama\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... observado o limite máximo de cinqüenta e cinco por cento (55%) do valor do impôsto devido ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967 ... Os demonstrativos da correção monetária do valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, realizada obrigatòriamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... VII - apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 17-E ... O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei n° ... valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2° poderá ser excluído ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... por pessoa jurídica habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) que sejam destinados às ... § 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em razão da redução de que tratam o ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel ... § 2º O VTN ... de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia; ... c) valor estimado ... detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou ...
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Renan propõe multa de 90% em PL da repatriação de bens; valor é menor que proposto pela Fazenda
O projeto de lei que prevê a abertura de um novo período para repatriação de bens e recursos vai propor uma multa de 90% para quem decidir regularizar os bens que estejam no exterior, além de uma alíquota de 14% de imposto. O valor é menor do que o p...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... ção da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor" tributável ... § 2° Para efeito do parágrafo anterior, o valor tribut\xC3" ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... 2 O valor das aes para os fins previstos no inciso II deste artigo ser determinado pela cotao mdia dos ltimos cinco preges em que as aes tenham sido ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes ... as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § 2º Para ...
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Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS ... HIPOTECA. ... PREFERÊNCIA ... isso, é adequada a penhora em bens de valor" superior à dívida executada ... quando tais bens estão\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. 1. A sentença e o acórdão, ao valorarem negativamente as consequências do crime, não utilizaram como fundamento a suposta expressividade do montante subtraído. Aliás, durante a dosimetria da pena, nem sequer apontaram o valor dos bens objeto do roubo. 2. Não é
... CRIME. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTO ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ... V – o valor da transação; e ... VI – o número de controle dos registros ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida; ... VI - relatório ... valor da receita operacional bruta: ... I - das subsidiárias será considerado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 5º O impôsto "ad-valorem" será calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP) ... ídos na categoria geral as matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo genérico, para os quais não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Art. 6º O patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em caráter ... ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas ... Parágrafo único. O quotista que não ...