Bens móveis valor histórico
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações acionárias na extinta ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; ... Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... ção de obras de arte e bens de valor histórico ... § 1º Considera-se de notória ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ção e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou ... III - como núcleo ou anexo os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito ... reconhecendo a importncia desses saberes no valor agregado aos produtos, servios e expresses da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a ... produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... , onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da ... Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme ... no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da ... caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no ... á firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, ... dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ... ções específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... ável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; ... ção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... ão de obras de arte e de bens de valor histórico"; ... h) controles de qualidade e tecnológico, an\xC3" ... , de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... ções de comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de equipamentos e soluções ... , até o limite de vinte por cento do valor global do instrumento ... § 6º Se o valor ... ção pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ou pelo órgão ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... § 2º O valor da indenização devida pela concessionária em ... ônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na ... deste artigo estejam relacionados a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua ...