bens direitos e obrigacoes
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de ... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ...
-
Lei nº 13.814 de 17/04/2019. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
... á a extinta Alcântara Cyclone Spaceem seus bens, seus direitos e suas obrigações contraídos e ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto de alienação ... § 3º - Havendo ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... ão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... FGO responderá por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse ... de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - as ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; ... X - transporte ... CAPÍTULO III. Dos direitos dos usuários ... ARTIGO 14 ... São ...
-
Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... ção, com a quitação imediata dos direitos correspondentes, observado o disposto no inciso ... da liquidação a proposta de partilha de bens, de direitos e de obrigações remanescentes, a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por ... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... seja a produção ou o fornecimento de bens para entrega futura ... § 1º Nos contratos em ... ção monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ...
-
Acórdão Nº 5006919-40.2022.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA POR HEDEIROS EM FACE DA MEEIRA NOMEADA INVENTARIANTE E DE IRMÃO, FILHO E SÓCIO DO AUTOR DA HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE...
... que, após a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus, tiveram conhecimento ... Os direitos inerentes às quotas sociais ficam restritos aos ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... ão, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem como ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, conscientizar e ... , abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... bens, instalações ou áreas de interesse ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em ... sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
-
Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A apuração dos direitos e obrigações, assim como a destinação dos ... ção dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de ...
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...