bens dominicais conceito

Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...

... Segundo o conceito previsto no art. 56 do CPC “quem pretender, no ... São considerados “bens públicos”, segundo definição do art. 98 do ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
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... Segundo o conceito previsto no art. 56 do CPC “quem pretender, no ... São considerados “bens públicos”, segundo definição do art. 98 do ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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