bens dominicais conceito
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Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...
... privado e, somente se incorporado aos bens pblicos, haver imunidade quanto aos tributos ... Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de servios pblicos, e dos bens dominicais postos no comrcio jurdico para fins de moradia, ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... são, para os efeitos legais, tratados como bens móveis 1 ... Mas qual a natureza do domínio ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... conceito de conhecimento tradicional 28 : ... O conceito ...
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Decisão Monocrática nº 50313709620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE O ART. 19, X, DO RITJRS. HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS DOS 9º E 10° GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 19, X, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Bens Públicos ... ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais – sobre os quais o exercício de determinados ... -
Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... Percorreremos também o conceito de domínio público, salientando a classifi cação dos tipos de bens ... comum do povo (inciso I), os de uso especial (inciso II) e os dominicais" (inciso III) 40 ... Os bens de uso comum são aqueles em que a afetaç\xC3" ...
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A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.
... objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum são aqueles de ... -
Acordao N° 1402605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Imóvel. Domínio da terracap. Usucapião. Bem público. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se o bem imóvel cujo domínio é pretendido pelo demandante deve ser considerado como bem público, por ser de propriedade da companhia...
... bens públicos ... 4. A esse respeito, convém ... Os bens públicos dominicais não estão destinados nem a uma finalidade comum ... 228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no ... art ... -
Cuidado e solidariedade na ciência do direito
... a possibilidade de aplicação da tutela dos bens corpóreos aos bens incorpóreos. Entretanto, a ... Morente a experiência é ínsita ao conceito em Filosofia. Inclusive no campo da Hermenêutica ... LISBOA, Santo Antônio de. Sermões Dominicais. v. 1. Braga: Editorial Franciscana. p. 282 ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001 2022 SEPLAG SEFAZAVALIAÇÃO BENS IMÓVEIS14032022
... sede dos órgãos, posto policial etc; ... III - bens dominicais: imóveis que constituem o patrimônio do ... Ente Público sem ... em decorrência de sua manutenção, de acordo com conceito estabelecido na NBR ... VIII - fator de depreciação: é o índice a ...
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Acórdão nº 1.0183.13.013807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BEM PÚBLICO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTA INVASÃO DE VIA PÚBLICA POR VIZINHO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES PRESERVADO. 1) Admite-se, excepcionalmente, o manejo de ação possessória quando se trata de disputa, entre particulares, sobre a...
... ao possessria quando se trata de disputa de bens pblicos entre particulares, conforme decidiu ... 6. O Cdigo Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... formalmente contraditrias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do ... prudncia, ponderar adequadamente quanto aos bens e valores colidentes e tomar a deciso em favor ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... bens, serviços e instalações dos Municípios) ... E, diante do conceito, traçar um limite para a atuação das guardas ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0118758-37.2017.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO EMBARGANTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, O BEM ENCONTRA-SE, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, LOCADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NELE FUNCIONANDO ESCOLA PÚBLICA, A QUAL POSSUI CERCA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) ALUNOS MATRICULADOS EM TRÊS TURNOS. AINDA QUE NÃO SE...
... processual adequado para defesa dos bens de ... pessoa que, não sendo parte de um ... autarquias; ... III - os dominicais", que constituem o patrimônio das pessoas ... jur\xC3" ... mesmo não sendo abarcados pelo conceito legal de bens ... públicos, o regime jurídico ... -
Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteo possessria de bens pblicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... O Cdigo Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteo possessria de bens pblicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... O Cdigo Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
... de domnio pblico das estradas constituem bens de domnio pblico de uso comum do povo, tendo como ... a vigncia do cdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... Ora, se a "faixa de domnio" conceito diverso do de "rea adjacente", sendo esta ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
... de domnio pblico das estradas constituem bens de domnio pblico de uso comum do povo, tendo como ... a vigncia do cdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... Ora, se a "faixa de domnio" conceito diverso do de "rea adjacente", sendo esta ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... juridicamente impossvel a expropriao de bens prprios, muito embora o seja, no caso da ... , porm, que h necessidade de alterar o conceito de inexistncia. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 10. Os bens pblicos dominicais so inafetveis ao uso comum ou especial, bem como ... -
Sentença nº 1000067-90.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... árias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela ... a frequência em que haveria trabalhos dominicais. As majorações de jornada anunciadas na prova ... O domingo também faz parte do conceito" de semana, não havendo amparo legal para que, al\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006239-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... negcio jurdico de comodato e/ou locao de bens, em contraposio, ainda, ao artigo 107, do Cdigo ... , enquadrando-se verdadeiramente no conceito de tributo, cuja instituio no detm previso no ... de direito pblico (como os bens dominicais). Destaca-se: "Art. 99. So bens pblicos: I - os ...
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Acordao N° 1303326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º do decreto 35. 738/2014, do governo do distrito federal. Lei federal 12. 996/2014. Venda direta e concessão de direito real de uso de terrenos públicos do distrito federal a entidades sociais e templos religiosos. Dispensa de licitação. Alegação de inconstitucionalidade material. Norma infralegal e de efeitos concretos. Ação...
... sustentando que o tema alienação de bens públicos do Distrito ... Federal a particulares ... considerando que se está diante de conceito jurídico indeterminado - norma geral -, ... imóveis públicos dominicais localizados nos limites do Distrito Federal e ... -
Acórdão Nº 0302064-91.2018.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... 97 e n. 98 são bens dominicais do Estado de Santa Catarina, de modo ... conceito de imóvel encravado é o entendimento ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... para firmar de maneira decisiva o conceito desses bens públicos, descrevendo-os como os ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... da referida exao"; que "no utiliza quaisquer bens pblicos do Municpio para a oferta e prestao dos ... , enquadrando-se verdadeiramente no conceito de tributo, cuja instituio no detm previso no ... de direito pblico (como os bens dominicais). Destaca-se: "Art. 99. So bens pblicos:I - os de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROCEDIMENTO REGULAR - COMPENSAÇÃO COM ÁREA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DE ESPAÇOS VERDES URBANOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DOAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESPECTIVO BAIRRO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO - ESCOLHA...
... possui o condo de dar destinao adequada aos bens, que inclusive podem ser alienados, de acordo com ... 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias ... brasileiro2, expe com clareza tal conceito, discorrendo:( ... ) Mas o Direito vem passando por ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0171147-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Todavia, tratando-se de bens públicos, de propriedade da União, pois ... Madrid, documento jurídico baseado no conceito do uti possidetis, oriundo do Direito Romano, ... devolutas nela situadas, são bens dominicais da União (Const. Fed, artigo 34,11; Lei n.º ...