bens dominicais conceito
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Acórdão Nº 0007360-86.2002.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... conceito de interesse processual (arts. 267-VI e ... 102 do Código Civil dispõe que " os ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião " ... bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... podem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273591-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE CONCEDIDA LIMINAR - FUNDAMENTOS QUE NÃO ELIDEM AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Cabe negar provimento a agravo interno cujas razões não elidem os fundamentos da decisão recorrida.
... podem requerer a proteo possessria de bens pblicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... 6. O Cdigo Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... Note-se, neste conceito, que a configuração do prejuízo poderá ... ASSUNTO: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] ... REQUERENTE: MARIA ... uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, segundo sua destinação ou afetação. Conforme ...
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Decisão Monocrática nº 53844 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Agosto de 2014
... PINTURA DE BENS PBLICOS NA COR UTILIZADA PELOS CANDIDATOS ... com uma cor pudesse se adequar o conceito de uso ou cesso de prdio pblico, quando tais se ... , aos bens pblicos de uso especial e dominicais, que ostentam, ante a finalidade de utilizao, o ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO E DE TÍTULO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRA DEVOLUTA ALIENADA POR PREFERÊNCIA - LEI ESTADUAL N. 11.020/93 - EXERCÍCIO DA POSSE - UTILIZAÇÃO ECONOMICA - ANULAÇÃO DO ATO DE TITULAÇÃO CONFERIDO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - CONVALIDAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO...
... De incio, cumpre destacar o conceito de terras devolutas, na doutrina de Celso Antnio ... , no possuem destinao pblica, tratando-se de bens dominicais e sendo, por isso, disponveis, desde ... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
... Tais bens são considerados bens públicos de uso comum do ... despeito de um ato jurídico. Embora o conceito seja simples, não parece fácil responder se ele ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ... 'benfeitoria' não estaria inserida no conceito de acessão" (e-STJ fls. 127) ... A União, às ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178775-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ... 'benfeitoria' não estaria inserida no conceito de acessão" (e-STJ fls. 165), prevista nos arts ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093817-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ... 'benfeitoria' não estaria inserida no conceito de acessão" (e-STJ fls. 214), prevista nos arts ...
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Acórdão Nº 0020374-59.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... Sustenta que os feirões dominicais aconteciam mais do que quatro vezes por ano, das ... ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador ... ção semestral não se enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... Esse conceito foi dado pela j referida Lei Imperial no 601, de ... Por serem bens patrimoniais com essas caractersticas, tais reas enquadram-se na categoria dos bens dominicais. Essas terras, como j acentuamos, pertenciam ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... Esse conceito foi dado pela j referida Lei Imperial no 601, de ... Por serem bens patrimoniais com essas caractersticas, tais reas enquadram-se na categoria dos bens dominicais. Essas terras, como j acentuamos, pertenciam ... -
Decisão Monocrática Nº 0442724-15.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
... exercer a posse de fato, em face de todos os bens, ... inclusive os dominicais, como é o caso dos ... de concessão, por não se enquadrar no conceito de ... lei federal previsto no art. 105, III, a ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... A diferença entre as duas espécies de bens públicos que pertencem ao gênero bens públicos ... próprios do Estado, os chamados bens dominicais, jamais se poderia incluir entre esta classe de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... bens de públicos versam sobre matéria inserta no ... 1 – Conceito de Tributo. 2ª ... Edição Especial. São ... 1. Os terrenos de marinha são bens dominicais da Uni- ... ão, os quais, no passado, desde o ... -
Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... Subsume-se ao conceito de típica autarquia fundacional, no plano de sua ... tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, de acordo com o art. 20, XI, da ... ão, ou ainda, bens públicos federais dominicais, ou bens do patrimônio da União, ou ainda, bens ...
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Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... Subsume-se ao conceito de típica autarquia fundacional, no plano de sua ... tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, de acordo com o art. 20, XI, da ... ão, ou ainda, bens públicos federais dominicais, ou bens do patrimônio da União, ou ainda, bens ...
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Acórdãos nº 1012950-06.2016.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ídica do imóvel comparável à dos bens públicos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Importa anotar que o conceito de miserabilidade não se limita ao ... do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA ... dote não corresponde à desafetação - conceito dos nossos dias - mesmo porque a destinação das ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Acórdãos nº 1001618-49.2018.8.26.0222 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... que inexiste usucapião de bens públicos, conforme expressamente vedado ... ência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... de receberem precisão de conceito, assim são definidas: Podemos conceber ...