Bens gravados por ônus
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Decisão Monocrática nº 5017108-51.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2013
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDEFERIMENTO. BENS IMÓVEIS. INDIVISIBILIDADE. CONDOMÍNIO. DIVERSOS ... bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si ... trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0100867-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
...BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO ... 6.830/80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090905-5 de T4 - QUARTA TURMA
... de outros tribunais, asseverando que os bens gravados com ônus de alienação fiduciária em ...
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Acórdão Nº 0020806-85.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a alienação do bem ocorrida antes do redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado/exequente Eneias a que se nega provimento.
...EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se ...ção de impossibilidade de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0020162-82.2019.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . Na fraude à execução, entende-se não caracterizada a boa fé da adquirente quando esta tinha condições de conhecer, na data da compra, que o vendedor estava com ação trabalhista a ele direcionada e que poderia levá-lo à insolvência. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV...
...à época da alienação ou da oneração dos bens existir contra o devedor certo demanda judicial; ... a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias ...(..) . V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). . ... -
Acórdão nº 1.0470.19.006161-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE. 1. Existindo nos autos graves elementos caracterizadores da fraude à execução, como a alienação de bens durante o andamento processual, deve-se zelar pela efetividade jurisdicional. 2. Contrato de compra e venda do
... os executados são proprietários de outros bens que servem perfeitamente para garantir a presente ... execução os bens: (..)V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução." ... -
Acórdão Nº 0020881-87.2020.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé da adquirente, quando a executada vende veículo de sua propriedade após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-la à insolvência, ainda que antes do registro da constrição. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo
..., na época em que a embargante adquiriu os bens, sobre os quais recaiu à restrição ao ... ocorrência de fraude, o que constituía ônus do agravado. Colaciona jurisprudência. Cita o ...V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0021660-09.2018.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a venda do box penhorado à terceira-embargante foi realizada quando já tramitava ação capaz de reduzir a executada no processo matriz à insolvência. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento no item.
... determinando a indisponibilidade de bens da executada e a alienação do imóvel. Enquanto ... necessárias para a aquisição desse bem, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu - sendo ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). . ... -
Acórdão Nº 0020042-90.2020.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que, embora somente após a alienação a executada tenha sido incluída no BNDT, já pendia ação trabalhista contra a empresa de propriedade do ora executado, plena ciência da ação, a qual tramita desde 2017. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do alienante, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do
... na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens somente foi realizada na ação principal em ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber. . 1. ...ção judicial para alienar os bens gravados com a cláusula de inalienabilidade. Porém, ... bens que ficarão sub-rogados com o mesmo ônus (CC, art. 1.848, § 2°). 11 5. NOTAS IMPORTANTES ...
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Acórdão Nº 0021153-44.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que o executado vendeu a nua propriedade de imóvel ao filho, quando já pendia ação trabalhista contra a empresa em processo falimentar, da qual foi sócio e poderia ser reduzido à insolvência. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.
... pela realização de alienação de bens, quando já existiam demandas contra o devedor, a ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;. Art. ... -
Acórdão Nº 0020112-96.2015.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Realizada a venda do veículo em momento em não há registro de restrição de transferência inserida junto ao Detran, e não havendo elementos indicadores da má-fé do terceiro adquirente, não se configura a fraude à execução. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... Civil, tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0020263-71.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé do adquirente, quando a executada vende veículo de sua propriedade no curso da execução, ainda que antes do registro da constrição, se a venda ocorre após sua inclusão no polo passivo de ação capaz de reduzi-la à insolvência. Adoção de...
...RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. REGIME DE BENS DA EXECUTADA. O julgador de origem não acolheu ...V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0020698-66.2020.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Realizada a venda do veículo em momento em não há registro de restrição de transferência inserida junto ao Detran, e não havendo elementos indicadores da má-fé do terceiro adquirente, não se configura a fraude à execução. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado a que se nega provimento.
... conhecimento da restrição imposta no bem, ônus que lhe competia, devendo, portanto, ser ...(..). A transferência da propriedade de bens móveis se efetiva pela tradição, não sendo ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010729-23.2013.5.06.0201), 20-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. Sem dúvida alguma, a intenção do legislador, ao decretar a impenhorabilidade do bem de família, foi proteger a entidade familiar. Tanto que a jurisprudência consolidada na Súmula 486, do STJ, reconhece como "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda...
..., os executados não pagaram nem indicaram bens à penhora, consoante certidão de fl. 285 (id ...gravados com ônus real em fraude à execução;" . Às ... -
Acórdão Nº 0000459-57.2014.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a dação em pagamento de bem particular do sócio ocorrida em processo judicial dois anos antes do redirecionamento da execução. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
..., também não pode se desfazer de seus bens quando pende ação em face da respectiva ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0021332-62.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que os elementos de prova carreados aos autos não demonstram a efetiva aquisição e posse do imóvel pelo terceiro embargante antes do ajuizamento da ação matriz. Assim, ainda que a jurisprudência admita os denominados "contratos de gaveta" a hipótese não se ajusta ao disposto na Súmula nº 84 do STJ, uma vez...
..., foi determinada a indisponibilidade dos bens pertencentes às executadas, entre os quais o ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0020325-81.2017.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do veículo Ford Ranger, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...
... Civil, tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ...ção os bens: (..) V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0021181-28.2019.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do adquirente. Situação em que o terceiro embargante não logrou êxito em comprovar que adotou os cuidados necessários na suposta aquisição do bem. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.
... para penhora, avaliação e remoção de bens em face da executada JR REBOQUES LTDA foi emitido ... a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000319-26.2020.5.07.0008), 2020-08-07
...ônus sobre veículo.Regularmente notificado, o ... placas OSK4945 e ORW0938, respectivamente, bens estes que posteriormente foram constritos para ... qual pleiteiam a remoção dos ônus gravados nos bens descritos na inicial destes Embargos.O ...
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Acórdão Nº 0020030-77.2021.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alegação de tradição do veículo pertencente ao sócio executado, no curso da execução, que não se encontra comprovada em face dos elementos anexados ao processo. Aplicável à especie a regra prevista no art. 792, inciso IV e § 1º, do...
... sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, através de apreensão judicial, como caso de ...V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). . ... -
Acórdão Nº 0020785-80.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação
... Civil, tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ...(..). V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). ... -
Acórdão Nº 0020847-71.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé do adquirente, quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da execução, ainda que antes do registro da constrição, se a venda ocorre após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Adoção de precedentes desta Seç
... Civil), tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ...V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (..). . ... -
Acórdão nº 1009993-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº º 1009993-67.2023.8.11.0000 – Alto Araguaia.Agravante: Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia-MT.Agravada: Nelci Andrea dos Santos Andreotti.E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMISSÃO POSSE – IMÓVEL DOADO PELO MUNICIPIO AO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE – BEM PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. O bem imóvel doado ao executado...
...184, I, do CTN, aduziu: "os bens gravados por ônus real ou cláusula de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ... E ARRESTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILI-DADE, ...