Bens gravados por ônus
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Acórdão Nº 0020030-77.2021.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alegação de tradição do veículo pertencente ao sócio executado, no curso da execução, que não se encontra comprovada em face dos elementos anexados ao processo. Aplicável à especie a regra prevista no art. 792, inciso IV e § 1º, do...
... sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, através de apreensão judicial, como caso de ... gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0020785-80.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação
... Civil, tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0020847-71.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé do adquirente, quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da execução, ainda que antes do registro da constrição, se a venda ocorre após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Adoção de precedentes desta Seç
... Civil), tem o poder de dispor de seus bens. Mas tal liberdade tem certa limitação, pois os ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão nº 1009993-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº º 1009993-67.2023.8.11.0000 – Alto Araguaia.Agravante: Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia-MT.Agravada: Nelci Andrea dos Santos Andreotti.E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMISSÃO POSSE – IMÓVEL DOADO PELO MUNICIPIO AO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE – BEM PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. O bem imóvel doado ao executado...
... 184, I, do CTN, aduziu: "os bens gravados por ônus real ou cláusula de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ... E ARRESTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILI-DADE, ...
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Doação
... liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” ... Então, a ... justa causa, podem ser alienados os bens gravados convertendo-se o produto em outros bens, que rão sub-rogados nos ônus dos primeiros ... Dessa forma, observamos que as ...
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Acórdão Nº 0005395-08.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... por Advogados constituídos e possui bens, fazendo prova através dos processos constantes ... de que os bens pendentes de hipoteca ou gravados" com outros ônus reais não são óbice à aquisi\xC3" ...
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Direito público
... a condenação do ente público a arcar com ônus de um contrato em que ele não pode ser ... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução”. A ...
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Penhora
... “é um procedimento de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, ... Melhor dizendo: qualquer ônus real que recai sobre o bem ou sua alienação é ... respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... ção anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à ... Art. 119. Os bens gravados com hipoteca serão levados a leilão na ...
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Acórdão Nº 0021302-41.2016.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inclusão da empresa Fepazu Comércio de Peças e Componentes Agricola Industriais Ltda - ME no polo passivo da execução justifica-se pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista que seu quadro social é integrado por pessoa física que foi sócia da devedora...
... personalidade jurídica inversa, para atacar bens de Gustavo Zucchi e, por corolário, os bens da ... à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ... Já ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... 319 13 ... O ônus de o reclamante ... indicar os elementos do ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Acórdão Nº 0020502-90.2019.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Diante dos elementos que se apresentam nos autos, em que os executados tinham plena ciência do ajuizamento da presente ação antes da suposta alienação; em que o veículo permanece registrado em nome do executado e sequer foram comprovadas a realização do negócio jurídico e a posse do veículo...
... ão tendo o recorrido desincumbido-se do seu ônus" probatório. Argumenta que o devedor, ao tomar ci\xC3" ... ódigo Civil estabelece que a propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição. Já o art. 123, ... à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução. Já o ... -
Acórdão Nº 0020230-14.2017.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório produzido nos presentes embargos de terceiros aponta para a efetiva negociação e entrega da posse do veículo ao terceiro embargante pelo menos desde 2012, quando deixou de ser sócio da empresa executada. Reclamatória trabalhista ajuizada posteriormente, em 2014,...
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução. Já o ... -
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela ... transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.” ...
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Acórdão Nº 0020216-39.2019.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Terceira embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a vigência do contrato de trabalho. Presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz...
... pelo regime da comunhão universal de bens durante a vigência do contrato de trabalho ... Verifico que os bens já se encontravam gravados de ônus pela credora fiduciária, Caixa ... -
Acórdão Nº 0020590-02.2018.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA EMBARGANTE . FRAUDE À EXECUÇÃO . Segundo a Súmula n.º 375 do STJ, " O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . No caso em exame, restou demonstrada a má-fé da terceira adquirente, uma vez que o veículo foi vendido pelo seu filho, sócio majoritário e representante da pessoa jurídica
... , do CPC/2015, são sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à ... -
Acórdão nº 1008710-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008710-43.2022.8.11.0000EMBARGANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/AEMBARGADOS: PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO e JOCEMAR JOSE GRASSIEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – PEDIDO DE...
... -60 (EMBARGANTE), PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 26.806.630/0001-41 (EMBARGADO), ... MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS REAL (HIPOTECA) EM PODER DAS ... -
Acórdão nº 1000784-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO EXECUTADO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELAS HERDEIRAS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – ESCLARECIMENTO DE QUE ESTÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS E QUE SOMENTE A HERANÇA RESPONDE PELA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE- LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ POR FATO RECONHECIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA...
... das herdeiras, ante a não transmissão de bens e ativos. Explicam que estão sendo executadas ... partilhado, ou herança negativa (bens gravados com ônus como os deixados pelo falecido, todos ... -
Introdução da sucessão
... ão é a transmissão de direitos ou de bens, operada pelas vias legais, entre pessoa falecida ... justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que arão sub-rogados nos ônus dos primeiros.” ... Não mais pode o testador ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
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Da responsabilidade patrimonial
... , a execução não é pessoal, mas atinge os bens do devedor (art. 591 do CPC) ... O art. 5 o , ... pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução ... @3 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523; ... VI – discos, fitas e ... -se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus" para o consumidor, com o fim de identificar a leg\xC3" ...