Bens gravados por ônus
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Acordao N° 1395459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem em condomínio. Imóvel indivisível. Coproprietários com usufruto e bem de família. Matérias a serem alegadas por terceiros. Desproporcionalidade. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Os direitos pertencentes aos coproprietários de imóvel em condomínio devem ser por eles alegados, não cabendo ao...
... ao arrematante o dever de respeitar o ônus real de usufruto vitalício existente sobre a ... forma expressa que os bens gravados com ônus real também podem responder ... -
Da responsabilidade patrimonial
... O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas ... V – alienados ou gravados" com ônus real em fraude à execução; ... VI \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020126-14.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... em juízo atos constritivos sobre seus bens, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC. (TRT ... alegados é eminentemente documental, sendo ônus do ora agravante carrear aos autos todos os ... ção os bens: ( ... ) V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... )' ... - Decisão Monocrática nº 5015677-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2012
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... principais efeitos os que se seguem: (i) os bens" em trust constituem patrimônio separado, que n\xC3" ... que os direitos transmitidos sejam gravados com certas restrições, com vistas a assegurar o ... outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros” ... 40. “Se a alienação ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las ... Art. 220. A anuência ou a ... reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las ... Art. 220. A anuência ou a ... reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem ...
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Acordão nº 20160061851 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... PM.Assinado por: MARCELO FREIRE GONCALVES e bens do casamento da agravante e do sócio executado ... , a realização de penhora sobre bens “gravados por ônus real”, hipótese que se alinha ao ...
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Legislação
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI ...
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Acórdão Nº 08509794020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... PROMOAREA EMPREENDEDORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ... CPC), os bens do executado alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução continuam ...
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Acórdão Nº 0020348-84.2019.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução, entende-se não caracterizada a boa fé do adquirente quando este tinha condições de conhecer, na data da compra, que o vendedor estava com ação trabalhista a ele direcionada e que poderia levá-lo a insolvência. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV...
... do contrato firmado, assumindo todos os ônus existentes sobre o bem, e desde a data descrita ... bens para o cumprimento da dívida ... Cabe registrar ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos neste ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Novo CPC
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Acórdão Nº 0020770-57.2019.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação dos imóveis penhorados, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...
... o levantamento da penhora sobre os bens de sua propriedade ... Há contraminuta ... ção os bens: ( ... ) V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Novo Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Acórdão Nº 0020538-60.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que o sócio da executada principal e também da agravante detém ciência da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência desde a citação acerca do ajuizamento do feito principal, tendo efetuado a transferência dos imóveis penhorados posteriormente. Fraude à execução configurada, nos termos do art. 792, inciso IV,...
... por pessoas titulares ou possuidoras desses bens lesados ou ameaçados de lesão. No caso dos ... gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0020357-43.2021.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do alienante, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, o inciso IV, pois quando da alienação do imóvel já tramitava contra a executada ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de petição interposto pelo terceiro...
... Observa-se que não pendiam ônus ou indisponibilidades em nenhuma das matrículas ... para desconstituir a penhora sobre os bens imóveis de matrículas 44.722 e 9963 do Livro II ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0020841-20.2018.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Caso em que não demonstrada pela terceira embargante a posse e a propriedade do veículo sobre o qual recai restrição judicial. Além disso, presume-se a fraude à execução, independentemente de boa-fé do adquirente, quando a empresa vende ou simula alienar veículo de sua propriedade no curso de...
... por meio da disposição irregular de seus bens ... Colaciono, sobre a matéria, jurisprudência ... ônus de sua produção recai sobre a embargante, ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0021729-14.2020.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé do adquirente, quando a executada vende veículo de sua propriedade após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-la à insolvência, ainda que antes do registro da constrição. Adoção de precedentes desta Seção Especializada. Agravo de petição...
... incidir a responsabilidade do devedor sobre bens passados, que outrora pertenceram ao devedor, mas ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ( ... ) ... -
Acordão nº 20151056204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... A penhora não incidiu sobre os bens Agravante, como mencionado na decisão atacada ... dessa condição.” Cabe à Agravante o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, CLT, ... trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... no formato em que foram gravados. Dispensa-se o envio de arquivos de músicas ... –, sendo incabível transmitir esse ônus ao órgão jurisdicional, ou mesmo entender como ...