Bens independentes

Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ..., como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ...
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