Bens independentes
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Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... ºncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem ... se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... ºncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem ... se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... ºncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem ... se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... ºncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem ... se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de ... -
Acordao N° 1831780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal. Artigo 306 e artigo 303, c/c § 1º, inciso i, do artigo 302, todos da lei nº 9. 503/1997. Condução de veículo sem habilitação para dirigir. Comprovação. Consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo sem habilitação para dirigir. Impossibilidade. Tipos penais autônomos. Ausência de relação de meio e fim. Pena de suspensão do direito de dirigir. Necessidade de...
... é, as condutas realizadas pelo réu são independentes, desenvolveram-se em momentos distintos, ... violaram bens jurídicos ... -
Acordao N° 1805661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Práticas delituosas. Recurso defensivo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Crime de extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção....
... INVIABILIDADE. CRIMES ... INDEPENDENTES E PRATICADOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... DOSIMETRIA DA PENA ... independentes – uma consistente na subtração dos bens, mediante o emprego de grave ameaça, e a ... outra em constranger a ... -
Acórdão nº0001900-97.2017.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO DESIDIOSO. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM AMBOS OS DELITOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIAS INDEPENDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO....
... BIS IN IDEM. NO OCORRNCIA. CRIMES AUTNOMOS. DOSIMETRIAS INDEPENDENTES. FUNDAMENTAO IDNEA. COMPENSAO ENTRE REINCIDNCIA E CONFISSO. POSSIBILIDADE ... 2. Os crimes de furto e de corrupo de menor so autnomos e tutelam bens jurdicos distintos, de maneira que as suas dosimetrias so independentes, ... -
Acórdãos nº 0001774-64.2018.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... de pena esculpida no roubo Condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos Reconhecimento do ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - as regras para dissolução, ... apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que: ... I - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a ...
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Acordao N° 1411619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Consulta. Sistemas informatizados do poder judiciário. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Novo pedido. Tempo razoável. Expressão avaliatória, critério objetivo. Definição. Suficiência do critério temporal. Transcurso de lapso de tempo superior a um ano. Cooperação processual. Recurso conhecido e provido.
... ção dos sistemas à disposição do Juízo para a pesquisa de bens do executado ... depende de dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes: (i) razoável lapso temporal ... entre as pesquisas; (ii) indícios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ... II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou ...
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Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
... denúncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ocorreria lançamento tributário e nem incidência do ... , como se sabe, as instâncias penais e administrativas são independentes entre si. Disso resulta, entendo, que a aplicação da pena de perdimento ... -
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "c" e "d", DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...
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