Bens infungíveis
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ... -
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... obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para cumprimento da decisão ... das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a ...