Bens litigiosos

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Art. 678 do cpc. Indeferimento de suspensão. Não comprovada a posse do embargante sobre bem alienado fiduciariamente. Contrato de locação celebrado sem anuência do credor fiduciário. Ineficáfia. Consolidação da propriedade fiduciária em favor do embargado. Direito a se imitir na posse. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz do princípio do duplo grau

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO – CONTROVÉRSIA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE – FATOS CONTROVERTIDOS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – ORDEM DE PENHORA SUSPENSA (art. 678 do CPC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quem, não sendo parte no...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora em estabelecimento comercial de empresa diversa da parte executada. Comprovação de distinção entre pessoas jurídicas e de manutenção do ponto de comércio pela agravante. Requisitos do art. 678 do cpc. Constatação. Liminar concedida. Decisão reformada. Alegação de grupo econômico. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de bem litigioso. Sujeição à sobrepartilha. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu imóvel do inventário por se encontrar sob litígio judicial. 2. Inventário é o procedimento destinado a individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregar os bens a seus titulares. 2. 1. Acerca do tema, o art. 669

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA....

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indefere produção de prova. Questões acerca dos bens da herança. Discussão em via ordinária. 1. A decisão que aprecia o pedido de produção de provas não desrespeita acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, visto que o órgão julgador limitara-se a declarar a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando a apreciação do pedido...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1014839-30.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA CECILIA DE OLIVEIRA AMORIM AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESPROVIDO. Consoante dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, via de regra, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DEFERE A DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO À PENHORA ATÉ ENTÃO VIGENTE, PROMOVIDA SOBRE BENS IMÓVEIS, E PROCEDE À REALIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO O NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À DESISTÊNCIA DA PENHORA. SUBSISTÊNCIA. DESISTÊNCIA QUE, PARA O SEU DEFERIMENTO,...

Agravos de instrumento. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário. Imóveis excluídos da partilha. Preclusão lógica e temporal. Configurada. Bem doado exclusivamente à viúva. Direitos possessórios transferidos. Ausência de prova da propriedade pelo falecido. Bem litigioso. Sobrepartilha. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. Discute-se a exclusão de bens...

Agravos de instrumento. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário. Imóveis excluídos da partilha. Preclusão lógica e temporal. Configurada. Bem doado exclusivamente à viúva. Direitos possessórios transferidos. Ausência de prova da propriedade pelo falecido. Bem litigioso. Sobrepartilha. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. Discute-se a exclusão de bens...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece conhecimento o recurso nos tópicos em que se discorreu acerca da...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios de imóvel irregular. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de constrição. Art. 678 do cpc. Requisitos presentes. 1. O direito que se pretende resguardar por meio dos embargos de terceiro é o de posse ou propriedade sobre determinado bem (material ou não), tendo o stj, por meio da súmula nº 84, admitido o manejo...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Alienação fiduciária. Venda. Instituição financeira. Agravo desprovido. 1. Nos termos do artigo 678 do código de processo civil, autoriza-se a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, na hipótese de requerimento,...

Agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiro. Efeito suspensivo indeferido na origem. Pedido de retirada de restrição sobre veículo da embargante que, em cumprimento de sentença, foi penhorado para pagamento de dívidas do companheiro. Propriedade exclusiva do bem não comprovada de plano. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 677 do cpc dispõe que, na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009749-66.2019.8.24.0000, Campos Novos Agravante : Jhony Robson Cruz da SilvaAdvogado : Fabiano Giumbelli (OAB: 28749/SC)Agravado : José Ari DoarteRelator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAJhony Robson Cruz da Silva interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca...

Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão de penhora sobre imóvel. Art. 678. Requisitos não verificados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado na petição inicial, consubstanciado na pretensão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Divórcio. Indisponibilidade de imóvel. Bens na posse do ex-cônjuge. Ocultação e dilapidação do patrimônio. Não demonstração. Dilação probatória recomendável. Decisão reformada. 1. O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória pela qual, em sede de ação de divórcio, deferida ?a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de alienar ou dispor dos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiros. Suspensão. Penhora de imóvel. Possibilidade. Artigo 678 do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do código civil). Em geral, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, excetuados os impenhoráveis ou...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Rejeição. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de usufruto sobre imóveis. Bens objeto de alienação fiduciária. Inexistência de óbice legal. Redistribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Das preliminares. 1. 1. O pedido de produção de provas formulado

ARROLAMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS BENS SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO ART. 669, III, DO CPC2015 – NÃO PODEM OS HERDEIROS DISPOR DE BENS LITIGIOSOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, SE O CASO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2184784-25.2016.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8

Agravo retido – Irresignação manifestada contra a r. decisão que rejeitou o pedido de extinção liminar do feito, sem o conhecimento meritório – Considerando-se a prolação de r. sentença de mérito, bem como observado que as razões constantes no presente recurso são as mesmas daquelas lançadas no apelo, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto recursal – Prejudicada a análise do recurso. Apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. embargos de terceiro. decisão proferida em ação de reintegração de posse. decisão liminar que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. manutenção. recurso improvido.1. Segundo disposição dada pelo artigo 678 do diploma processualista, caso entenda suficientemente provada a posse ou o domínio, o juízo determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. embargos de terceiro. decisão proferida em ação de reintegração de posse. decisão liminar que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. manutenção. recurso improvido.1. Segundo disposição dada pelo artigo 678 do diploma processualista, caso entenda suficientemente provada a posse ou o domínio, o juízo determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os...

Embargos de terceiro – Exercício da posse direta devidamente comprovado – Suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos que decorre de expressa previsão legal – Art. 678, do CPC/15 – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2018353-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -...