Bens litigiosos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA - ARTIGO 678 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - POSSE COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos do artigo 678 do CPC/78, a decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. - EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. A DECISÃO QUE RECONHECER PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO, COMO DISPOSTO NO ART. 678 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MANDADO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE DE TERCEIROS - ART. 678 DO CPC/15 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. CONTROVÉRSIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ORDEM DE PENHORA SUSPENSA (art. 678 do CPC/15).- Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA.              AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE BEM. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.               NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMÓVEL EMBARAÇADO. LITÍGIO. AQUISIÇÃO POSTERIOR. BOA FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - ARTIGO 678 DO CPC - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE - APENAS OS BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros destinam-se a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - ARTIGO 678 DO CPC - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE - APENAS OS BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros destinam-se a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. - LIMINAR. REQUISITOS. A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, PODE SER CONCEDIDA, SE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, BEM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, COMO DISPOSTO NO ART. 678

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, IMPEDINDO A ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS PELA AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009500-85.2017.8.05.0000, Relator(a): Augusto de Lima...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 678 do CPC/15, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL LANÇADA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 678 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DEFERIMENTO. I - Os embargos de terceiro, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE DE TERCEIROS. ART. 678 DO CPC/15. REQUISITOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE DE TERCEIROS. ART. 678 DO CPC/15. REQUISITOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - ART.300, §1º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e a reintegração, ou,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE PELOS CÔNJUGES - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANCIA - EMBARGANTE - PROPRIEDADE COMPROVADA - QUOTA PARTE PRESERVADA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. Se a preservação da quota parte da adquirente do lote de terreno se funda na propriedade do lote, por aquisição por ela e seu cônjuge, de forma conjunta, mostra-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. POSSIBILIDADE.  CONFORME ART. 678 DO CPC, QUANDO RECONHECIDO SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, O MAGISTRADO DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, SENDO

PROCESSO Nº: 0811709-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIANE MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Arky Dayane Maciel Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812847-19.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...