bens moveis e bens imoveis
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servios ou o tratamento de dados de indivduos ...
-
Acórdão nº 0802197-13.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2018
Agravo de instrumento. Substituição penhora. Possibilidade. Ordem de preferência. Bens imóveis. Equipamentos e máquinas. Não provimento. A penhora sobre bens imóveis precede aos bens móveis (equipamentos e maquinários), e a alteração da ordem de preferência é cabível apenas nas hipóteses em que as circunstâncias do caso específico exijam. A inversão da ordem de penhora somente poderá ocorrer em...
... ão impugnou oportunamente a avaliação dos bens penhorados, que os bens podem ser reavaliados e ... petição inicial indicou à penhora os imóveis objeto da garantia hipotecária, bem como ... ordem: V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral. Dessa maneira, atento ao comando do ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
... imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas ...
-
Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... com outros ... 6.2.2 Bens Móveis e Bens Imóveis ... Bens móveis são aqueles ...
-
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos ... 21. Limpeza de imóveis ... 22. Raspagem e lustração de ... 24. Lustração de bens móveis (quando o serviço fôr prestado usuário final ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM ... CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, ... ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS" ... INCONSTITUCIONALIDADE. GESTÃO DE ... PATRIM\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das ... Leia-se: ... ... os bens móveis ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
... GERAIS, indeferiu o pedido de substituio dos bens sobre os quais recaiu a indisponibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
... GERAIS, indeferiu o pedido de substituio dos bens sobre os quais recaiu a indisponibilidade ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL- DIVERGÊNCIA DE MEDIDAS- ANULAÇÃO DO CONTRATO- DECADÊNCIA- OCORRÊNCIA- Os prazos previstos no §1 do art. 445, isto é, 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, referem-se ao período em que deve, necessariamente, ocorrer a revelação dos defeitos ocultos no bem, iniciando-se, a partir
... de cento e oitenta dias, em se tratando de bens mveis; e de um ano, para os imveis. ( grifou-se) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009326820194058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800932-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: T. W. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Soares De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De...
... ções imobiliárias; f) compra e venda de bens imóveis; e, g) Aluguéis e arrendamentos de bens móveis e imóveis ... Como não se encontra a empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos rus (Lei n. 8.429/1992, art. 7). Em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos rus, no valor de R$682.941,84 (seiscentos e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos rus no valor de R$682.941,84, cada, em razo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos rus no valor de R$682.941,84, cada, em razo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil ... ) de materiais inservíveis ou outros bens móveis, de propriedade da União; ... c) de bens móveis ...
-
Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PREVISTA EM ATA DE ASSEMBLEIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, II, DO CC/02. DÍVIDA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/02. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de cobrança ajuizada em 29/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/08/
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
-
Acórdão nº 2016/0088855-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE BENS. ... provenientes da locação de móveis ... da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... § 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ... Art. 14. Os bens móveis" e imóveis constituintes da ferrovia autorizada n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ... móveis ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEIS ... das operações de locação de bens móveis " ...
-
Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
... Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer ... e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados ... Art. 3º Excluem-se da ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E ...