bens moveis e bens imoveis
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERV
...recorrente, de bens" públicos com as cores de sua \xC2"...móveis... -
Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – .... Diferentemente do que ocorre com bens imóveis, a transferência dos bens móveis, dispensa-se o ... -
Acórdãos nº 1005500-31.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de reintegração de posse de bens móveis e imóveis – Bens objeto de discussão em ação anulatória, cuja apelação da sentença fora distribuída anteriormente à 2ª Câmara de Direito Privado – Prevenção para julgamento também desta apelação – Inteligência do artigo 105, "caput" e § 3º, do Regimento Interno do TJSP, na alteração conferida no Assento Regimental 552/2016 –...
... Ação de reintegração de posse de bens móveis e imóveis Bens objeto de ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 160/2019 - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE Nº 127 E 128 DE INVENTÁRIO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Acórdão Nº 5020437-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDA CONSTRITIVA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, OU MESMO EVENTUAL DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO DESSES BENS. MATÉRIA
... débito, aliado à inexistência de outros bens, possibilita a penhora sobre o faturamento mensal .... A suposta inexistência de bens móveis e imóveis, ou mesmo eventual dificuldade de ... -
Acórdão Nº 0041407-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS BENS DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO CURSO DE PROCESSO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – CITAÇÃO...
...DETERMINADOS BENS DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – TRANSFERÊNCIA. DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO CURSO DE PROCESSO. CAPAZ DE REDUZIR ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
...§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ...
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Acórdão nº 2014/0138806-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública...
... ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda . ...imóveis" por . bens móveis, devendo ser aceita a\xC2"... -
Acórdão Nº 5053074-69.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE (AGRAVANTE) PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (AGRAVADO) EM SOCIEDADE LIMITADA. INDEFERIMENTO AMPARADO NO FUNDAMENTO DE QUE SERIA DESCABIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS SEM ANTES BUSCAR-SE A CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM GERAL. EXECUTADO QUE, ENTRETANTO, AFIRMOU
...bens imóveis ou móveis penhoráveis; e (d) logo, ... -
O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relaç&a
..., viabiliza-a por meio de um complexo de bens que denominaremos estabelecimento empresarial e ... se compõe de elementos, como móveis, de imóveis, de direitos e de relações ... -
Acórdão Nº 0048119-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO CORRETA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 14.230 EM OUTUBRO DE 2021 MODIFICANDO A LEI FEDERAL N. 8.429/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. FRAUDE EM LICITAÇÕES PARA BENEFICIAR EMPRESAS. ALEGADO EXCESSO NA...
... A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO. CORRETA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. ...PROVA UNILATERAL (AVALIAÇÃO) DOS BENS. MÓVEIS E IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO QUE DEPENDE ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... cifras e os códigos, os fichários e os móveis destinados a protegê-los e conservá-los. 2. ... necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e ...b) impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado ...
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Acordao N° 1393547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito tributário, administrativo e processual civil - ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito - apelação - iss - legitimidade ativa - ausência de repercussão do imposto - estádio nacional - locação de camarotes - realização de eventos - exploração de atividade econômica - lista de serviços - hipótese de incidência - recurso desprovido. 1. De acordo com a norma inscrita no
... - ISS sobre operações de locação de bens. móveis”, não inclui os bens imóveis. 3. A ... -
Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação...
...TRIBUTÃRIO. COFINS. LOCAÃÃO DE BENS MÃVEIS. INCIDÃNCIA. VIOLAÃÃO DO ... -
Acórdão Nº 0033693-62.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Apelação crime. Operação Ductos. Crimes contra a Administração Pública praticados em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Pedido de restituição de bens apreendidos (móveis e imóveis). Não acolhimento. Bens apreendidos em Operação de grande complexidade, com suposta prática de diversos delitos. Apelantes não denunciados, mas com possível envolvimento no grupo criminoso. Investigaçõe
...PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENDIDOS(MÓVEIS E IMÓVEIS). NÃO. ... -
Acórdão Nº 0006072-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPARTILHAMENTO DE GARANTIAS PELOS INSTRUMENTOS DENOMINADOS “INTERCREDITOR AGREEMENT” E “CLUB DEAL”. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE EQUIPAMENTOS E HIPOTECAS. BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO SEGUNDO O VALOR DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA. NÃO...
...BENS. MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E BENS ...contabilizando-se as terras nuas dos imóveis”, bem como “seja. determinado com relação ... - SECRETARIAS - PORTARIA 007/2023 COMISSÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 317, CAPUT, DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO "ATENAS"
...SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . ... -
Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES), 90 DA LEI N. 9.666/1993 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO...
...SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
...BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. b) nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam, registrados ou controlados;. ...
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Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
...BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SONEGAÇÃO. ERRO QUANTO À ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ...
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Decisão Monocrática nº 50907550920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO HÁ FALAR EM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, CONSTITUÍDO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. TODAVIA, CONSIDERANDO A MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DOS BENS...
...ônio a ser partilhado, constituído de bens móveis e imóveis. TODAVIA, CONSIDERANDO A ...