embargo do executado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;. VIII - demolição de ...§ 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à ... previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...§ 7o O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração ...“Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam ...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu ...Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o ...
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Em vigor
Código Comercial
... bordo mais da quarta parte da que corresponder à sua lotação; o embargo, porém, não será admissível achando-se a embarcação com os despachos ...ARTIGO 483. Nenhum navio pode ser detido ou embargado, nem executado na sua totalidade por dívidas particulares de um comparte; poderá, ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da...
...embargo da . norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". ...das prestações em razão do inadimplemento do executado não altera o termo . ... -
Acórdãos nº 0013315-14.2002.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição intercorrente. O princípio da causalidade anuncia que incumbe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência. Interpreta-se que a extinção do processo em razão de prescrição determina a exata identificação da parte que contribuiu...
... Reação do executado" restrita à exceção substancial. Sem embargo do conte\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever,
...á regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", ... o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264564 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem enfrentou a questão a respeito da existência de alegação de prescrição e da impossibilidade de se determinar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
...3. Todavia, se no objeto do embargo houver questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, e ... se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PRETENDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃ
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..............................” (NR). Embargo ou interdição. “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial ...“Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 13. O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em ...III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de ...
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Decisão da Presidência nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
...ável seja determinada a constrição de parte do salário do executado para a satisfação do crédito da exequente, solução que, ademais, ...Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
...ável seja determinada a constrição de parte do salário do executado para a satisfação do crédito da exequente, solução que, ademais, ...Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição,. Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas ...Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ê-los, em ação reivindicatória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título. TÍTULO VIII. Das vendas a ...executado para, dentro em dez (10) dias contados da citação, deduzir os seus ...
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Decisao Nº 8013593-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-01-2020
...-10.2018.805.0164), julgou improcedente a impugnação do executado, ordenando “ a expedição de Alvará de Autorização de ... autoriza a rejeição liminar da impugnação do executado, sem embargo do processamento da impugnação sem exame das alegações de excesso de ...
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Acórdãos nº 2207760-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
PETIÇÃO. Pretensão à suspensão da eficácia da sentença, nos termos do artigo 1012, § 4°, do Novo Código de Processo Civil. Juízo de origem que recebeu as apelações de ambas as partes em seu duplo efeito. Ausência de interesse. Descabimento do pedido. Não conhecimento. (TJSP; Petição 2207760-26.2016.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central
... sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargo do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000675-79.2016.5.07.0034), 2019-02-19
... RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Petição interposto pelo executado Rafael Sá de Carvalho Mota (sócio da reclamada principal Construtora ...Notifiquem-se as partes. Sem embargo do inconformismo demonstrado pelo agravante, forçoso reconhecer que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0004300-08.1997.5.06.0005 (00043-1997-005-06-00-6)), 23-09-2015
EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. O executado alega omissões no acórdão guerreado. No entanto, a matéria sobre os honorários advocatícios foi devidamente apreciada no acórdão hostilizado e quanto aos demais pontos alegados nos embargos declaratórios sequer foram ventilados em sede recursal. Negado provimento ao apelo.
... Proced ê ncia : 5 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: EMBARGO DE DECLARA Ç Ã O. OMISS Ã O. CONTRADI Ç Ã O. OBSCURIDADE. N Ã O IGURADAS. O executado alega omiss õ es no ac ó rd ã o guerreado. No entanto, a mat é ria ... -
Acordao N° 1250435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual e indenização. Pedido. Rejeição integral. Autora. Deflagração de fase executiva. Inviabilidade material e instrumental. Desguarnecimento de título judicial e de direito exequível. Pretensão executória. Negativa de trânsito. Imperativo legal. Compreensão do resolvido. Invocação do desprovimento do apelo...
...executado pela autora, ora agravante, pois sucumbente. Objetiva a agravante a ...impugnação ou embargo do executado, constituindo o próprio mérito da pretensão executiva, ... -
Acórdãos nº 1000718-14.2016.8.26.0262 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Fornecimento de medicamentos. Necessidade identificada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico da autora. Laudo pericial com conclusão contrária que não vincula o convencimento do magistrado, e dentro do contexto probatório produzido no caso concreto, não fornece substrato suficiente para uma decisão de improcedência. Indagações a respeito da eficácia e
... sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargo do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de ... -
Acórdão Nº 0302231-96.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRA LOCALIZADA EM ZONA LIMÍTROFE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA TRENTO E SÃO JOÃO BATISTA. LIMITE TERRITORIAL DISPUTADO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL QUE SITUA O IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. EMBARGO EXECUTADO POR ESTE SOBRE OBRA QUE ESTAVA REGULARIZADA PERANTE O OUTRO MUNICÍPIO...
... Eireli ME ajuizou "ação declaratória de anulação de auto de embargo de obra c/c tutela de urgência" contra o Município de Nova Trento, ...EMBARGO EXECUTADO POR ESTE SOBRE OBRA QUE ESTAVA REGULARIZADA PERANTE O OUTRO MUNICÍPIO ...