Bens no comércio
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e ... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ...
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Expectativas dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo caem em março, aponta IFec RJ
Agência O Globo -A expectativa geral dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Rio caiu neste mês de março, em comparação com fevereiro. Segundo uma pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) feita entre 1º e ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO ... DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X ... comércio ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas ... supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio" e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI ... Art. 9\xC2" ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... ção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis: ... I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do go VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... ), organizado e administrado pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SENAC gozam de imunidade fiscal, consoante o disposto no ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, ... dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (NR) ... § ...
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Acórdão nº 2015/0120054-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO" ... : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES ... RICARDO TOSTO\xC2" ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... V - uso racional dos bens" coletivos, inclusive os recursos naturais ... CAPÍTULO II Dos servi\xC3" ... poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio" de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco ... Par\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
... AGRAVANTE ... : SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ... : CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT005476 ... inserem os bens ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... critério que será fixado depois de ouvida a Comissão Consultiva do Intercâmbio Comercial com o Exterior, a exportação e a importação de bens" de produção e consumo de alta essencialidade ... Parágrafo único. As disposições dos incisos I e II dêste artigo não se aplicam à exportaç\xC3" ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da ... companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no art. 81 ... documentos fiscais, comprar e vender bens móveis e imóveis, movimentar ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... empresa - SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ... especificações dos bens "idênticas" às apresentadas pela ... vencedora ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ... , portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de ...
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Os Bens
... 11.8 Bens considerados em relação à sua comercialidade: bens no comércio e bens fora do comércio ... Quanto à sua comercialidade, os bens podem ser classificados como: bens no comércio e bens fora do comércio ...
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Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE ... Departamento Nacional de Registro do Comércio, ex vi da Lei n. 8.934/1994 ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... bens transportados; ... i) desenvolvimento sustentável; ... j) transparência ... e o custo das operações em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em portos e em ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... b) os importadores ou consignatórios dos bens objeto da prática sob investigação e a entidade de classe que os ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VI – política nuclear; ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – articulação com os Governos dos ...
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Acórdão nº 2011/0025423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : FORD COMÉRCIO" E SERVIÇOS LTDA ... : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S) ... DIREITO\xC2" ... comércio praticado. Se se trata de venda de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... , que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros ... § 8º Se, quando ocorrer a ... de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(A/S) ... : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E ... TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ... : LUIS ANTONIO ...