Bens quanto ao domínio
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de ... ário, com poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a ... garantidor e todos os credores em concurso quanto ao quadro atualizado de credores, que incluirá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... cadastro na Prefeitura de Lucena-PB; d) quanto ao domínio útil, é pacífica a jurisprudência ... ípio da Função Social da Propriedade aos bens públicos, fazendo-se necessário "diferenciar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... , contados a partir da faixa de seu domínio; ... d) o esbulho possessório praticado pela ... que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ... , que não constituem reserva técnica os bens imóveis " ocupados por famílias de baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... ção do DNIT à posse da faixa de domínio, retirando inclusive todos os ... Nos bens públicos, a posse é inerente ao domínio, sendo ... , tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... couber, a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na ... do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE ... LICITAR. EMPRESA ... pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, ... serão precedidos de ... Jurisprudência desta Corte quanto à apreciação ... de questões constitucionais ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... ção e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... , objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 169 + 300 ... h) A ocupação de bens públicos fere o interesse comum da população ... autos reclama uma solução tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... § 1 o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações ... do direito administrativo, especialmente quanto à expropriação forçada por utilidade pública ... desapropriação, a reserva não abrangerá bens particulares, ficando restrita aos bens públicos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e ... em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... DNIT alega que houve omissão no acórdão quanto ao disposto expressamente no art. 4º, III, da ... e aplicação dos institutos faixa de domínio" e área não edificável; c) entre a fundamentaç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... ável pela administração do referido bem quanto à sua disponibilidade para posterior cessão ou ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001082720204058501), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0800108-27.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFINA DE JESUS SILVA SOUZA ADVOGADO: José Ronaldo Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco...
... ção do DNIT na posse da faixa de domínio da BR-235/SE, km 72,5, e a demolição da obra ... ção em vigor, em face de serem consideradas bens pertencentes à União Federal (art. 20, II, da ... Dúvidas não restam quanto à efetiva construção do imóvel na faixa de ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... quanto ao prazo de 90 (noventa) dias assinalando aos ... dos imóveis que estão fora da faixa de domínio; 4) O Ministério Público Federal propôs uma ... as normas de posse e de propriedade dos bens públicos para favorecer ocupantes irregulares de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EMTORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTREPARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEMDOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DOCÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputade natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117488220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811748-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON...
... visava à reintegração de faixa de domínio e área non aedificandi da Ferrovia ... agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público ... 4º, inc. III, da Lei nº. 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m ...