Bens quanto ao domínio
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nulidade quanto" à divergência entre a autoridade\xC2" ... após este já estar sob domínio ... com a doação recebeu formalmente os bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação ... Art. 28. É ... sido comprovado até a referida data o domínio útil da área ... Art. 60. Os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... b) a cobertura de gastos ou a utilizao de bens, mveis ou imveis, do patrocinador, sem ... inadimplncia ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no Ag 1164691 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUIDA DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS RESTITUÍDOS. ARESTO HOSTILIZADO NO SENTIDO DE QUE O DOMÍNIO FOI SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DAS PROVAS....
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... ARESTO HOSTILIZADO NO SENTIDO DE QUE O DOMÍNIO FOI SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 7 DO ... dispõe que, caso não exista dúvida quanto ao direito do Requerente, a restituição de bens ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2003/0011452-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "InadmissÃvel recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição ... os rios navegáveis são considerados bens públicos, não sendo, por isso, passÃveis ... Ãa, La Titularidad de los Bienes del Dominio Público, Madrid, Marcial Pons, 1998, p. 9) ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... ção às empresas públicas e às sociedades de economia mista, quanto ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... respectivos agentes financeiros, inclusive quanto" às suas áreas de atuação ... Art. 44. As aç\xC3" ... do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO ... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... ório do Estado e incorporação ao domínio da União; ... f) estabelecer normas e ... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ... referidos nêste artigo, com restrição quanto aos similares de produção nacional, serão ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 479 do CPP) ... Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... contraprestao de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de ... I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto s embarcaes com sistemas flutuantes de produo ou ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos ... 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer ... 5. Quanto aos juros moratórios, a questão já não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento ... a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ... aplicados em aumento de capital, mantido, quanto a êste, o direito de participação proporcional ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ... 3. Assiste razão à União quanto aos imóveis situados na área interna do ... somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... , de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2. Além da regra de competência, ... 220 e 221) ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança