Bens quanto ao domínio
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Acórdão nº 2009/0095985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA PROCEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO ... ção de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em ... ória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão-somente a posse exercida ...
-
Acórdão Nº 5023166-30.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... dos imóveis e, mais que isso, para o domínio das respectivas áreas", isto é, "não basta ... que "as considerações tecidas na inicial quanto ao Loteamento "Sebold" guardam evidente ... COMO QUANTO AO DOMÍNIO EXERCIDO SOBRE OS BENS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 51/2008, DO ...
-
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como ... üentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as ... propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de crimes que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... vigor no dia 1º de julho de 1974, exceto quanto ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos ... § ...
-
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens" ou mercadorias\" ... 3. Acerca da aparente disson\xC3" ... "mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário" ... desta Corte, em vários precedentes, quanto à não-incidência de ICMS na importação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... benfeitorias e a títulos de posse ou de domínio ... § 4º Se a descrição do imóvel ... com êste Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, ...
-
Acórdão nº 2008/0215429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é vedada a cobrança de valores pelo uso dos bens de domínio público pelas concessionárias de ... interposto pela própria parte e não quanto a requerimentos efetuados por terceiros ... 5. A ...
-
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do artigo 7º da Lei n. 9.636⁄98, que ... se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo ... 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PPAOF requer manifestação prévia ... benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da ... exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per ... firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que não tenha sido ... Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da ...
-
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO" PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNI\xC3"ÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ...
-
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, ... à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha ... úvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo ... 5. A posse, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... a atualização prévia da matrícula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos no ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
-
Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisitos: (i) de prova da propriedade dos bens, juntamente com a certidão de inexistência de ... ão era, pois, a Agravante, a titular do domínio pleno do bem imóvel cuja anticrese fora ofertada ... (R$ 2.500.000,00); (iii) ausência de prova quanto à efetiva produtividade do imóvel ... 7 ...
-
Acórdãos nº 2139792-71.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... anteriormente Deferimento quanto ao imóvel já alienado, porque sária a transmissão do domínio já prometida Quanto aos demais ... os herdeiros dos mesmos bens. Acrescentam que haviam requerido no ...
-
Acórdão Nº 0314749-11.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... para Embalagem Eireli, a propriedade dos bens descritos na inicial e determinar a devoluo ... busca e apreenso, com contornos prprios, quanto mais na hiptese em que os formulou somente em ...
-
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... ívoca, válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera ... á, sem direito a indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ...
-
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... ívoca, válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera ... á, sem direito a indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ...